Legislação - Ato Normativo

Prefeitura de Serra Talhada

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  • Ato Normativo

    Ato Normativo N° 257/2016

    Dispõe sobre condutas vedadas aos agentes públicos e suspensão de propaganda e publicidade institucional dos órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal, no período pré-eleitoral de 2016, e dá outras providências
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    publicado em 30/06/2016, última modificação em 30/06/2016
  • Ato Normativo

    Ato Normativo N° 217/2016

    Dispõe sobre a proibição aos agentes públicos municipais, servidores ou não, as condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos no pleito eleitoral de 2 de outubro do corrente ano
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    publicado em 01/06/2016, última modificação em 01/06/2016
  • Ato Normativo

    Ato Normativo N° 608/2015

    Dispõe sobre a proibição aos agentes públicos municipais, servidores ou não, as condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos no pleito eleitoral de 2 de outubro de 2016
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    publicado em 30/12/2015, última modificação em 30/12/2015
  • Ato Normativo

    Ato Normativo n° 12/2222

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    publicado em 16/06/2020, última modificação em 16/06/2020

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