InícioTransparênciaLegislações Ato Normativo n° 608/2015

Ato Normativo N° 608/2015

Prefeitura de Serra Talhada

Código de autenticidade:
82E94C99474C
Publicado em

Dispõe sobre a proibição aos agentes públicos municipais, servidores ou não, as condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos no pleito eleitoral de 2 de outubro de 2016.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições Legais que lhe conferem a Lei Orgânica do Município e, de acordo com o art. 73 e segs., da Lei Federal nº 9.504/1997, e,

Considerando o disposto nos arts. 73 a 78 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 c/c o que dispõe a Resolução TSE nº 23.457 de 15.12.2015, que fixam as condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitorais;

Considerando a necessidade de prevenir responsabilidades dando ampla divulgação aos servidores públicos municipais, e demais agentes públicos ligados ao Poder Executivo Municipal, das vedações estabelecidas pela legislação eleitoral e, por fim,

Considerando a imperiosa necessidade de proteger e tornar eficaz o Princípio Igualitário entre partidos e candidatos, assim como resguardar a probidade administrativa, a moralidade para o exercício do mandato, a normalidade da prestação dos serviços públicos municipais e a própria legitimidade das eleições.

RESOLVE:

Art. 1º São proibidas aos agentes públicos municipais, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos no pleito eleitoral de 2 de outubro de 2016

I - fazer ou permitir uso promocional em favor de candidato, partido político ou coligação, de distribuição gratuita de bens e serviços de caráter social custeados ou subvencionados pelo Poder Público; II - realizar, no primeiro semestre do ano de eleição, despesas com publicidade dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, ou das respectivas entidades da administração indireta, que excedam a média dos gastos no primeiro semestre dos três últimos anos que antecedem o pleito.

§ 1° Reputa-se agente público, para os efeitos deste artigo, quem exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nos órgãos ou entidades da administração pública direta, indireta ou fundacional.

§ 2º O descumprimento do disposto neste artigo acarretará a suspensão imediata da conduta vedada, quando for o caso e sujeitará os agentes responsáveis ao ressarcimento do dano e a imediata exoneração quando ocupante de cargo de provimento em comissão, ao distrato em caso de contratado temporariamente e, quando integrante do quadro permanente de servidores, a responderem a competente inquérito administrativo para a devida apuração de responsabilidade e consequente punição, sem prejuízo, em qualquer caso, das multas cominadas pela legislação eleitoral.

Art. 2º Durante o ano de 2016 fica proibida a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública, exceto nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior.

Art. 3º Durante o ano de 2016 os programas sociais de que trata o artigo anterior não poderão ser executados por entidade nominalmente vinculada àquele que pretenda ser candidato ou por esse mantida.

Art. 4° O agente público municipal que tomar conhecimento de que outro agente público, de qualquer nível hierárquico, órgão ou entidade, praticou ato contrário a presente Portaria ou à Legislação Eleitoral, deverá comunicar, de imediato, ao secretário municipal ou executivo competente, ou ao Controlador Geral, a fim de que a autoridade tome as providências cabíveis.

Art. 5° A presente Portaria deverá ser exposto em local visível, nas sedes das secretarias municipais e executivas, para conhecimento dos agentes públicos e dos munícipes em geral.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito

Serra Talhada/PE, 30 de dezembro de 2015.

LUCIANO DUQUE DE GODOY SOUSA- Prefeito -