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Ato Normativo N° 257/2016

Prefeitura de Serra Talhada

Código de autenticidade:
A85C8D0FF449
Publicado em

PORTARIA PMST/GP Nº 257, DE 30 DE JUNHO DE 2016.

Dispõe sobre condutas vedadas aos agentes públicos e suspensão de propaganda e publicidade institucional dos órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal, no período pré-eleitoral de 2016, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições Legais que lhe conferem a Lei Orgânica do Município e, de acordo com o art. 73 e segs., da Lei Federal nº 9.504/1997, e,

Considerando que a atual Administração Municipal tem como premissa o cumprimento da legislação eleitoral, sobretudo, para evitar a prática de condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos no pleito eleitoral vindouro e, também, em observância ao quanto estabelecido na Lei Federal nº 9.504/97 e na Resolução do TSE nº 23.457/2015;

Considerando a ocorrência de dúvidas por parte dos agentes públicos, de todos os níveis, quanto à aplicação da legislação eleitoral voltada para a Administração Pública e a necessidade de disciplinar a atuação dos agentes públicos da Administração Municipal durante o período eleitoral, resguardando-a da prática de qualquer conduta vedada;

Considerando ainda o disposto na Portaria PMST/GP nº 608/2015 e na Portaria PMST/GP nº 217/2016.

RESOLVE:

Seção IDas Condutas Vedadas aos Agentes Públicos.

Art. 1º São proibidas aos agentes públicos do Município de Serra Talhada as seguintes condutas:

I - durante o horário de expediente, fazer qualquer menção a candidaturas, ou promessa com fins eleitorais, bem como solicitar votos; II - promover reuniões com fins eleitorais dentro dos órgãos públicos, em horário de expediente ou fora dele; III - suspender as aulas ou liberar os estudantes, bem como, os servidores municipais para participarem de eventos políticos. IV - dar, oferecer ou prometer bens ou vantagens ao eleitor para obtenção de votos; V - em horário de expediente, participar de evento político, permanecer em comitês de candidatos e/ou coligações, ou usar qualquer indumentária ou espécie de propaganda de candidato; VI - a distribuição e afixação de qualquer material de propaganda eleitoral nas dependências de quaisquer prédios públicos pertencentes a este Município.

Art. 2º São proibidas a todos os servidores públicos as seguintes condutas:

I - divulgar, publicar, promover, ou usar em qualquer de suas formas, a marca do Governo Municipal de Serra Talhada, com o slogan “A cidade do coração da gente”; II - usar materiais ou serviços, custeados por este Município, ou qualquer outro meio que estampa a marca/slogan “A cidade do coração da gente”, incluindo, vestimentas, roupas de qualquer espécie, fardas, adesivos em bens móveis e/ou imóveis, e veículos oficiais em geral.

Art. 3º Compete aos Secretários Municipais fiscalizar e determinar a retirada/cobertura de slogans e símbolos de governo:

I - dos impressos oficiais (ex: papéis timbrados em geral, blocos de notas, receituários médicos e etc); II - dos documentos eletrônicos oficiais (ex: Diário Oficial, Contas Públicas e demais arquivos encaminhados por meio eletrônico); III - dos veículos oficiais e das repartições públicas; IV - dos fardamentos dos servidores municipais; V - das placas de projetos de obras ou de obras de que participe o Município. VI - do sítio eletrônico oficial do Município; VII - das notícias, fotografias, inclusive, as que contenham destaque de agentes públicos, bem como, reportagens sobre atos, programas, obras, serviços, divulgação de campanhas, programas dos órgãos públicos e demais melhorias públicas realizadas na gestão municipal no sítio eletrônico oficial do Município e/ou na rede mundial de computadores.

Art. 4º Fica proibido aos servidores públicos da Administração direta e indireta lotados neste Município dar, oferecer ou prometer bens ou vantagens ao eleitor para obtenção e votos.

Art. 5º Fica proibido a qualquer servidor, em horário de expediente, participar de evento político, permanecer em comitês de candidato e/ou coligação ou usar qualquer indumentária ou espécie de propaganda de candidato.

Art. 6º Fica proibido aos profissionais da área médica, quando do atendimento dos munícipes, fazer qualquer menção a candidaturas, solicitar votos ou efetuar qualquer promessa com fins eleitorais.

Art. 7º Fica proibido a qualquer profissional da área de educação promover reuniões com fins eleitorais dentro dos estabelecimentos de ensino, bem como, dispensar das aulas os estudantes para participarem de eventos políticos.

Art. 8º Fica proibida a distribuição e afixação de qualquer material de propaganda eleitoral nas dependências de qualquer prédio público pertencentes a este Município.

Art. 9º O agente público que tiver ciência de alguma irregularidade prevista neste Decreto deverá adotar as providências cabíveis para suspender a conduta vedada, bem como identificar o infrator e comunicar tal fato à Administração, para a apuração da responsabilidade do responsável, nos termos da legislação vigente.

Art. 10. O descumprimento do disposto nesta Portaria sujeitará o responsável a procedimento administrativo disciplinar, sem prejuízo de outras sanções de caráter constitucional, eleitoral ou administrativo fixadas pelas demais leis vigentes.

Parágrafo único. As condutas enumeradas no caput deste artigo caracterizam ainda atos de improbidade administrativa, a que se refere o art. 11, inciso I, da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, e sujeitam-se às disposições daquele diploma legal, em especial às cominações do art. 12, inciso III.

Seção IIDa Suspensão de Publicidade Institucional

Art. 11. A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos e das entidades da Administração direta, indireta e fundacional deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos, imagens ou expressões que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

Art. 12. Fica suspensa, durante o período eleitoral, a veiculação, distribuição, exibição ou exposição ao público de peças e material de publicidade institucional, entre 2 de julho e 2 de outubro de 2016.

§ 1º Fica suspensa, durante o período a que se refere este artigo, toda e qualquer forma de aplicação da marca/slogan do Governo Municipal, ‘A cidade do coração da gente’, em propaganda/publicidade ou em outra espécie de comunicação publicitária.

§ 2º A suspensão prevista neste artigo se estende à divulgação dessa marca/slogan em quaisquer suportes utilizados como meios de divulgação da Administração Municipal em impressos oficiais, em documentos eletrônicos oficiais, no Diário Oficial do Município, em veículos oficiais, em repartições públicas, em fardamentos dos servidores municipais, no sítio eletrônico oficial do município e/ou na rede mundial de computadores.

§ 3º Devem ser retirados das propriedades digitais (sítios, portais, perfis nas redes sociais, aplicativos móveis etc.) deste Município na internet, durante o período eleitoral, a marca mencionada no art. 2º e no § 1º, do art. 12 desta Portaria e tudo que possa constituir sinal distintivo de ação de publicidade objeto de controle da legislação eleitoral. § 4º Caso tenha sido solicitada ou estabelecida para outros entes públicos ou privados a divulgação, em suas propriedades digitais, da marca referida no parágrafo anterior, slogans e de elementos que possam constituir sinal distintivo de ação de publicidade do Poder Executivo Municipal, cumpre ao respectivo órgão ou entidade diretamente responsável solicitar, oficial e tempestivamente, sua retirada e obter comprovação clara e inquestionável de que solicitou tal providência àqueles entes para, se necessário, fazer prova junto à Justiça Eleitoral.

Seção IIIDas Placas de Obras ou de Projeto de Obras

Art. 13. As placas de projetos de obras ou de obras de que participe este Município, direta ou indiretamente, devem ser alteradas para exposição durante o período eleitoral.

Parágrafo único. A alteração prevista neste artigo consistirá na retirada ou na cobertura da marca mencionada no art. 2º e no § 1º, do art. 12 desta Portaria.

Art. 14. Faculta-se a retirada da placa, como alternativa ao disposto no art. 13, se for mais conveniente aos órgãos e entidades, cuja marca ou assinatura esteja estampada na placa.

Parágrafo único. A alternativa de retirada da placa, prevista neste artigo, não se aplica às placas destinadas a divulgar informações obrigatórias, nos moldes das previstas no art. 16 da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, no art. 14 da Lei nº 12.378, de 31 de dezembro de 2010, ou em outras normas correlatas.

Art. 15. Nos casos em que a placa tenha sido instalada:

I - por agentes do Poder Executivo Municipal, da Administração direta ou indireta, caberá aos respectivos órgãos ou entidades promover, tempestivamente, a retirada ou a cobertura da marca, a retirada da placa, conforme for mais conveniente; II - por outro ente público ou privado, em obediência a termos de contrato, convênio, parceria ou ajustes similares, caberá ao órgão ou entidade responsável, oficial e tempestivamente, solicitar a retirada ou cobertura da marca, ou propor a retirada da placa, e obter comprovação inequívoca de que solicitou tais providências àqueles entes para, se necessário, fazer prova junto à Justiça Eleitoral.

Seção IIIDas Solicitações de Propaganda/ Publicidade Institucional

Art. 16. As Secretarias Municipais deverão submeter ao Chefe do Poder Executivo, mediante ofício, todas as solicitações de propaganda/publicidade institucional relacionadas a grave e urgente necessidade pública, que se destinem a veiculação, distribuição, exibição ou exposição de informações, mensagens a população com o uso do nome do Município.

§ 1º As solicitações, enviadas ao Chefe do Poder Executivo, devem estar acompanhados:

I - de informações que demonstrem clara e objetivamente a grave e urgente necessidade pública da publicidade a ser realizada; II - das respectivas peças e material de publicidade, em duas vias, sob a forma de roteiro, leiaute, storyboard, protótipo, ‘monstro’, animatic ou, quando for o caso, de exemplar da peça ou material. III - da quantidade de exemplares, peças e periodicidade da propaganda/publicidade.

§ 2º O Chefe do Poder Executivo deliberará sobre a solicitação de propaganda/publicidade institucional, que só poderá ser veiculada, exibida ou exposta na forma aprovada pela Justiça Eleitoral.

Seção IVDas disposições finais

Art. 17. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e perderá sua vigência ao término do ano eleitoral.

Gabinete do Prefeito

Serra Talhada/PE, 30 de junho de 2016.

LUCIANO DUQUE DE GODOY SOUSA- Prefeito -