InícioTransparênciaLegislações Ato Normativo n° 217/2016

Ato Normativo N° 217/2016

Prefeitura de Serra Talhada

Código de autenticidade:
994D07170E66
Publicado em

PORTARIA PMST/GP Nº 217, DE 1º DE JUNHO DE 2016.

Dispõe sobre a proibição aos agentes públicos municipais, servidores ou não, as condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos no pleito eleitoral de 2 de outubro do corrente ano.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições Legais que lhe conferem a Lei Orgânica do Município e, de acordo com o art. 73 e segs., da Lei Federal nº 9.504/1997, e,

Considerando o disposto nos arts. 73 a 78 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 c/c o que dispõe a Resolução TSE nº 23.457 de 15.12.2015, que fixam as condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitorais;

Considerando a necessidade de prevenir responsabilidades dando ampla divulgação aos servidores públicos municipais, e demais agentes públicos ligados ao Poder Executivo Municipal, das vedações estabelecidas pela legislação eleitoral e, por fim,

Considerando a imperiosa necessidade de proteger e tornar eficaz o Princípio Igualitário entre partidos e candidatos, assim como resguardar a probidade administrativa, a moralidade para o exercício do mandato, a normalidade da prestação dos serviços públicos municipais e a própria legitimidade das eleições.

RESOLVE:

Art. 1º São proibidas aos agentes públicos municipais, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos no pleito eleitoral de 2 de outubro do corrente ano:

I - ceder ou usar, em benefício de candidato, partido político ou coligação, bens móveis ou imóveis pertencentes à administração direta ou indireta do município, ressalvada a realização de convenção partidária; II - usar materiais ou serviços, custeados pelo governo, que excedam as prerrogativas consignadas nos regimentos e normas dos órgãos que integram; III - ceder servidor público ou empregado da administração direta ou indireta municipal do Poder Executivo, ou usar de seus serviços, para comitês de campanha eleitoral de candidato, partido político ou coligação, durante o horário de expediente normal, salvo se o servidor ou o empregado estiver licenciado ou de férias; IV - nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o exercício funcional e, ainda, ex officio, remover, transferir ou exonerar servidor público, na circunscrição do pleito, a partir de 2 de julho de 2016 até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvadas:

a) a nomeação ou exoneração de cargos em comissão e designação ou dispensa de funções de confiança; b) a nomeação dos aprovados em concursos públicos homologados até o início daquele prazo; c) a nomeação ou contratação necessária à instalação ou ao funcionamento inadiável de serviços públicos essenciais, com prévia e expressa autorização do chefe do Poder Executivo.

VI - a partir de 2 de julho de 2016 até a realização do pleito:

a) com exceção da propaganda de produtos e serviços que tenham concorrência no mercado, autorizar publicidade institucional dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos ou das respectivas entidades da administração indireta, salvo (em caso de grave e urgente necessidade pública, assim reconhecida pela Justiça Eleitoral; b) fazer pronunciamento em cadeia de rádio e televisão fora do horário eleitoral gratuito, salvo quando, a critério da Justiça Eleitoral, tratar-se de matéria urgente, relevante e característica das funções de governo.

§ 1° Reputa-se agente público, para os efeitos deste artigo, quem exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nos órgãos ou entidades da administração pública direta, indireta ou fundacional.

§ 2º O descumprimento do disposto neste artigo acarretará a suspensão imediata da conduta vedada, quando for o caso e sujeitará os agentes responsáveis ao ressarcimento do dano e a imediata exoneração quando ocupante de cargo de provimento em comissão, ao distrato em caso de contratado temporariamente e, quando integrante do quadro permanente de servidores, a responderem a competente inquérito administrativo para a devida apuração de responsabilidade e consequente punição, sem prejuízo, em qualquer caso, das multas cominadas pela legislação eleitoral.

Art. 2° A partir de 2 de julho de 2016, na realização de inaugurações é vedada a contratação de shows artísticos pagos com recursos públicos.

Art. 3° O agente público municipal que tomar conhecimento de que outro agente público, de qualquer nível hierárquico, órgão ou entidade, praticou ato contrário a presente Portaria ou à Legislação Eleitoral, deverá comunicar, de imediato, ao secretário municipal ou executivo competente, ou ao Controlador Geral, a fim de que a autoridade tome as providências cabíveis.

Art. 4° A presente Portaria deverá ser exposto em local visível, nas sedes das secretarias municipais e executivas, para conhecimento dos agentes públicos e dos munícipes em geral.

Art. 5° Devem ser observadas as demais proibições estipuladas em outras normas aplicáveis.

Art. 6º Para todos os efeitos, o horário regular de expediente dos servidores do município é das 08:00 às 14:00hs, salvo as repartições e órgãos que funcionam em horários distintos, nos termos do art. 88, VII, da Lei Orgânica do Município.

Art. 7° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito

Serra Talhada/PE, 1º de junho de 2016.

LUCIANO DUQUE DE GODOY SOUSA- Prefeito -