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Lei Ordinária N° 1727/2019

Prefeitura de Serra Talhada

Código de autenticidade:
4108F87ED24E
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Proíbe a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no Município de Serra Talhada - PE, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, Estado de Pernambuco Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica proibida a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso em todo o território do Município de Serra Talhada-PE.

Art. 2º Excetuam-se da regra prevista no art. 1º desta Lei os artefatos classificados nas categorias A e B do Decreto-Lei nº 4.238, de 8 de abril de 1942:

I - Entende-se como artefatos Classe A:

a) os fogos de vista, sem estampido; b) os fogos de estampido, desde que não contenham mais de 20 (vinte) centigramas de pólvora, por peça.

II - Entende-se como artefatos Classe B:

a) os fogos de estampido com 25 (vinte e cinco) centigramas de pólvora, no máximo; b) os foguetes, com ou sem flecha, de apito ou de lágrima, sem bomba; c) os chamados “Pots-à-Feu”, “morteirinhos de jardim”, “serpentes voadoras” e outros equiparáveis.

Art. 3º São passíveis de punição as pessoas físicas, inclusive detentoras de função pública, civil ou militar, bem como toda instituição ou estabelecimento, organização social ou pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, de caráter público ou privado, que atentarem contra o disposto nesta Lei ou que se omitirem no dever legal de exigir seu cumprimento.

Art. 4º A proibição a que se refere esta Lei estende-se a todo o Município, em recintos fechados e abertos, áreas públicas e locais privados.

Art. 5º O descumprimento ao disposto nessa Lei acarretará ao responsável as seguintes penalidades:

I - multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) à pessoa física infratora, e de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à pessoa jurídica; II - dobra-se o valor da multa em caso de reincidência.

§ 1° Entende-se por reincidência o cometimento da mesma infração em um período inferior a 30 (trinta) dias.

§ 2° A multa de que trata o caput deste artigo será atualizada anualmente pela variação do índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, acumulada no exercício anterior, sendo que, no caso de extinção desse índice, será adotado outro a ser criado por legislação federal que reflita e reponha o poder aquisitivo da moeda.

Art. 6º Todos os estabelecimentos comerciais, sem exceção, que comercializam fogos de artifícios, no âmbito do Município, ficam obrigados a afixarem cartazes, ou similares, nas suas dependências, conscientizando a população sobre esta Lei.

Parágrafo único. A infração desse artigo implica:

I - Multa de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), dobrada no caso de reincidência.

Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 8º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor após decorridos 120 (cento e vinte dias) de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito

Serra Talhada/PE, 4 de outubro de 2019.

 

LUCIANO DUQUE DE GODOY SOUSA- Prefeito -

PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR SINÉZIO ROGRIGUES ALVES.