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Lei Ordinária N° 1721/2019

Prefeitura de Serra Talhada

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7882BFAA3AB8
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Acrescenta os artigos “6º-A, 6º-B e 6º-C” ao Art. 6º da Lei Municipal nº 1.611, de 7 de junho de 2017, que dispõe sobre a política municipal de atendimento às pessoas com Transtornos do Espectro do Autismo, a fim de estabelecer prioridade no atendimento em estabelecimentos públicos e privados às pessoas com Transtornos do Espectro do Autismo, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, Estado de Pernambuco Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º A Lei nº 1.611, de 7 de junho de 2017, passa a vigorar acrescida dos artigos “6º-A, 6º-B e 6º-C “seguinte:

Art. 6º (...)

“Art. 6º-A Fica estabelecido, no Município de Serra Talhada, o atendimento prioritário em estabelecimentos públicos e privados às pessoas com Transtornos do Espectro do Autismo, conhecido também por autismo. (AC)

Parágrafo único. Para os fins desta Lei, são considerados estabelecimentos privados os supermercados, bancos, farmácias, restaurantes, as lojas comerciais, instituições de ensino, postos de saúde e demais estabelecimentos de uso público. (AC)

Art. 6º-B Os estabelecimentos públicos e privados deverão afixar, nas placas de atendimento prioritário e nas placas indicativas de vagas preferenciais de estacionamentos e garagens, o símbolo mundial da conscientização do Transtorno do Espectro Autista – TEA associado à palavra “Autismo”. (AC)

Parágrafo único. Onde houver placa de atendimento prioritário somente com palavras, sem os símbolos, será incluída também a palavra “Autismo”. (AC)

Art. 6º-C O Poder Público fornecerá carteira de prioridade às pessoas com autismo, para fins de comprovação do direito previsto no Art. 6º- A.” (AC)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito

Serra Talhada/PE, 13 de setembro de 2019.

 

LUCIANO DUQUE DE GODOY SOUSA- Prefeito -

PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR CARLOS ANDRÉ PEREIRA DE SOUZA