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Lei Ordinária N° 1719/2019

Prefeitura de Serra Talhada

Código de autenticidade:
E4FCC8B9D7AE
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Dispõe sobre os horários de encerramento dos eventos sociais, coorporativos, religiosos, educacionais, esportivos, culturais e de entretenimento que ocorram em espaço público, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, Estado de Pernambuco Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Os eventos de natureza pública ou privada, acessíveis ou não ao coletivo de forma aberta, realizados em espaços públicos ou particulares, deverão encerrar suas atividades até às 03h:30min (três horas e trinta minutos) das segundas-feiras às quintas-feiras, bem como, até às 05:00 (cinco) horas a partir das sextas-feiras, sábados e domingos, independente das suas características organizacionais.

Parágrafo único. Os eventos mencionados no caput deste artigo estão classificados em sociais, coorporativos, religiosos, educacionais, esportivos, culturais e de entretenimento.

Art. 2º Entende-se por espaços públicos, para fins de realização dos eventos mencionados no parágrafo único do art. 1º desta Lei, os seguintes:

I - Praças; II - Ruas e Avenidas; III - Parques, Bosques e Canteiros; IV - Margens de rios e lagos; V - Pátio de Eventos; VI - Espaços Culturais; VII - Espaços utilizados e administrados por entes públicos.

Art. 3º Entende-se por espaços privados, para fins de realização dos eventos mencionados no parágrafo único do art. 1º desta Lei, os seguintes:

I - Casas de Shows; II - Casas e Clubes de Campo; III - Hotéis; IV - Estádios; V - Bares e Boates; VI - Empreendimentos afins.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito

Serra Talhada/PE, 30 de agosto de 2019.

 

LUCIANO DUQUE DE GODOY SOUSA- Prefeito -

PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR MANOEL CASCIANO DA SILVA