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Lei Ordinária N° 1716/2019

Prefeitura de Serra Talhada

Código de autenticidade:
941122F81DB5
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Dispõe sobre a definição do “Dia de Conscientização Municipal de Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher”, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, Estado de Pernambuco Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica instituído o dia 08 de agosto como o “Dia de Conscientização Municipal de Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher”, neste Município.

Art. 2º O “Dia de Conscientização Municipal de Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher” tem como objetivo principal a promoção de atividades, onde serão debatidos diversos temas relacionados ao combate a violência contra a mulher e de interesse familiar, desde que contribuam para coibir e conscientizar a sociedade para este tema tão relevante.

Art. 3º O Poder Executivo, a Câmara de Vereadores ou o Ministério Público Estadual, poderão promover Fóruns, Seminários, Congressos e outros debates concernentes à prevenção e coibição da violência doméstica e familiar contra a mulher, desenvolver atividades artísticas, culturais, desportivas e recreativas que favoreçam a interação dos casais, pais e filhos e estimulem a convivência, o diálogo, a compreensão mútua, o companheirismo, a cooperação e o fortalecimento dos vínculos afetivos familiares durante o “Dia de Conscientização Municipal de Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher”, bem como ações para atender às mulheres vítimas de violência, conforme a Lei Federal nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).

Parágrafo único. A Câmara de Vereadores Municipal e o Ministério Público Estadual, através de seus membros, poderão independente do Município, realizar as atividades alusivas ao “Dia de Conscientização Municipal de Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher” buscando, inclusive, apoio de entidades privadas.

Art. 4º As atividades realizadas durante o “Dia de Conscientização Municipal de Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher” ocorrerão em lugares próprios destinados a essas atividades ou adequados ao seu desenvolvimento, como por exemplo, repartições públicas, escolas municipais e estaduais, Câmara Municipal, Prefeitura Municipal, Ginásios de Esportes, Fundação de Cultura, Centro de Convivência, espaços nos CRAS e outros onde seja possível o acolhimento e possa dar visibilidade ao tema.

Art. 5º O Município poderá proporcionar a participação das Secretarias Municipais, de Educação, Assistência Social, Saúde, bem como as Fundações de Esporte e de Cultura nas atividades de apoio à semana.

Art. 6º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias contados da data de sua publicação.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito

Serra Talhada/PE, 22 de agosto de 2019.

 

LUCIANO DUQUE DE GODOY SOUSA- Prefeito -