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Lei Ordinária N° 1712/2019

Prefeitura de Serra Talhada

Código de autenticidade:
8C27D9F837AC
Publicado em

Dispõe sobre o procedimento de devolução de valores recebidos indevidamente por servidores municipais, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, Estado de Pernambuco Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber, de forma parcelada, valores recebidos indevidamente por servidores municipais de qualquer verba oriunda da folha de pagamento.

§ 1º O parcelamento será feito por meio de termo próprio, firmado entre o servidor e o Secretário Gestor da folha de pagamento ou fundo, devendo o termo dispor o valor total a ser devolvido, valor da parcela e a forma de desconto, que se dará por meio da própria folha de pagamento.

§ 2º O valor poderá ser restituído em até 70 (setenta) parcelas, a depender de ato discricionário da administração pública, não podendo o valor ser inferior a 5% (cinco por cento), nem superior a 30% (trinta por cento), do valor da remuneração do servidor.

§ 3º A adesão ao parcelamento, em face ao princípio da boa-fé, impede a abertura de PAD (Processo Administrativo Disciplinar) para apurar conduta irregular do servidor no recebimento de valores indevidos e não comunicados a administração pública.

Art. 2º No caso de aposentadoria ou adesão do servidor a qualquer benefício processado pela Previdência Própria, fica autorizado a continuidade do desconto da parcela por meio do IPPS, devendo em seguida, este ressarcir o fundo beneficiado com o parcelamento.

Art. 3º Havendo falecimento do servidor, fica autorizado a realização do desconto do saldo devido ou remanescente dos créditos de qualquer natureza deixados pelo de cujus junto ao Município.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ratificando-se todos os atos e parcelamentos anteriormente realizados.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito

Serra Talhada/PE, 1º de julho de 2019.

 

LUCIANO DUQUE DE GODOY SOUSA- Prefeito -