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Lei Ordinária N° 1711/2019

Prefeitura de Serra Talhada

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988B8E38A97B
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Dispõe sobre a contratação por tempo determinado de servidores públicos, sob regime jurídico administrativo, para o atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público da Secretaria Municipal de Saúde, nos termos do art. 37, inc. IX, da Constituição Federal, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, Estado de Pernambuco Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar temporariamente, por excepcional interesse público, por meio de processo seletivo simplificado, profissionais no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, bem como criar um Cadastro de Reserva, objetivando suprir às vagas disponíveis geradas por:

I - gozo de licença prêmio; II - gozo de licença maternidade; III - gozo de auxílio doença; IV - licença sem vencimentos; V - afastamento de servidores para exercício de cargos comissionados e funções de confiança; VI - programas conveniados com o Governo Federal ou Estadual e Instituições Privadas; VII - carência no quadro de servidores efetivos, desde que não exista aprovado para o mesmo cargo em concurso vigente; VIII - situações de emergência ou calamidade pública.

§ 1º O número de vagas, a carga horária e a remuneração mensal a ser paga aos profissionais componentes da Secretaria Municipal de Saúde, são as definidas no Anexo I desta Lei.

§ 2º O servidor poderá receber remuneração proporcional à carga horária efetivamente laborada.

§ 3º As atribuições e as exigências para provimento dos cargos estão definidos nos Anexos I da Lei Complementar Municipal nº 094/2010 e da Lei Complementar Municipal nº 206/2013 e suas alterações posteriores.

§ 4º Para os cargos que não foram contemplados nas Leis Complementares Municipais acima citadas, e para os que sofreram alterações, as atribuições e requisitos constam do Anexo II desta Lei.

§ 5º Poderá, contudo, ser dispensada a realização do processo seletivo simplificado, nos casos de situações de emergência ou calamidade pública, quando, a depender da situação, o tempo para a realização do processo seletivo simplificado inviabilizar a própria prestação do serviço necessário.

Art. 2º Quando da realização do processo seletivo simplificado, a Secretaria Municipal de Saúde deverá seguir as seguintes considerações:

I - período de inscrições de, no mínimo, 10 (dez) dias, mediante a apresentação dos documentos constantes do Edital próprio da seleção simplificada; II - critério de seleção pela pontuação de títulos e experiência profissional e demais requisitos, nos termos do Edital.

§ 1º O edital de processo seletivo simplificado, de que trata esta Lei, deverá ser publicado, no mínimo, no Diário Oficial e em jornal de grande circulação na cidade.

§ 2º Para fins de ampla e geral publicidade, deverá ainda, o edital ser afixado nos murais da Secretaria Municipal de Saúde, da Prefeitura Municipal de Serra Talhada, da Câmara de Vereadores de Serra Talhada e do Fórum de Serra Talhada.

§ 3º As vagas já ofertadas serão preenchidas considerando a ordem de classificação, sendo que aqueles classificados além do número de vagas formarão o chamado cadastro reserva.

Art. 3º Para fins de viabilização da seleção simplificada e classificação dos candidatos será constituída comissão, por ato do(a) Secretário(a) Municipal de Saúde, composta por 03 (três) representantes da Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 4º As condições e as exigências para a contratação, bem como as atribuições e competências para os cargos, constarão no Edital do Processo Seletivo Simplificado.

Art. 5º A vinculação dos profissionais contratados com a Administração Municipal se dará mediante celebração de contrato individual temporário, regido pelo direito administrativo, devendo ser observado, quanto aos deveres e obrigações, o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e a Lei de Contratação Temporária, no que couber e for aplicável.

Parágrafo único. Compete ao(a) Secretário(a) Municipal de Saúde as atribuições para realizar o processo seletivo ou sua dispensa, a convocação dos aprovados e a devida contratação.

Art. 6º Os contratos a serem celebrados com os profissionais contratados por esta Lei terão a duração de até 01 (um) ano, podendo ser renovado por até 01 (um) ano.

Art. 7º O planejamento, coordenação, supervisão, prestação de contas e controle dos contratos de que trata esta Lei ficarão a cargo da Secretaria Municipal de Saúde, sob responsabilidade superior do(a) Secretário(a) Municipal.

Art. 8º A extinção do contrato temporário poderá ocorrer nos seguintes casos:

I - término do prazo contratual; II - a pedido do contratado, mediante comunicação prévia de 30 (trinta) dias; III - cessamento da situação excepcional que a autorizou; IV - falta grave cometida pelo contratado; V - por interesse da administração pública; VI - faltas habituais ou baixa produtividade antecedida de advertência escrita; VII - demais hipóteses previstas em lei para demissão do servidor público.

§ 1º Em qualquer das formas de extinção do contrato somente será devido ao contratado a remuneração prevista, proporcional ao tempo de serviço.

§ 2º O contrato terá ainda, sua eficácia finda, sem gerar direito a qualquer indenização ou reclamação se durante sua vigência, vier a ser negado seu registro pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, desde a ocasião em que foi publicada a decisão no Diário Oficial do Estado.

Art. 9ºAlém da remuneração prevista nos anexos, os servidores lotados na Secretaria Municipal de Saúde poderão receber as seguintes vantagens:

I - atendimento extra zona urbana; II - atendimento extra zona rural; III - deslocamento zona rural; IV - gratificação de produção; V - adicional de insalubridade; VI - adicional noturno; VII - adicional de plantão.

§ 1º As vantagens de que trata este artigo serão regulamentadas por Decreto do Poder Executivo, o qual determinará quais os cargos a serem contemplados, o valor da vantagem, as condições e os requisitos para o recebimento, entre outras disposições que se façam necessárias.

§ 2º As vantagens contidas nos incisos VI e VII são exclusivas para os profissionais lotados no Serviço Móvel de Urgência – SAMU e sua Central de Regulação Médica das Urgências, sendo devidamente regulamentadas por Decreto do Chefe do Poder Executivo.

§ 3º A vantagem de que trata o inciso IV é exclusiva para o cargo de Agente de Combate às Endemias, sendo devidamente regulamentadas por Decreto do Chefe do Poder Executivo.

§ 4º Os atendimentos extras de que tratam os incisos I e II deste artigo serão realizados por profissionais contratados para quaisquer dos programas previstos nesta Lei, sem que isso caracterize novo vínculo, sendo limitado ao número de 06 atendimentos por mês.

§ 5º O adicional de insalubridade de que trata o inciso V deste artigo é vantagem a ser paga exclusivamente aos cargos de Laçador e Agente de Endemias.

§ 6º Poderá ser delegado ao(a) Secretário(a) Municipal de Saúde a atribuição de expedir ato regulamentando o disposto nos parágrafos anteriores.

§ 7º Os servidores efetivos ocupantes de cargos da mesma natureza dos contemplados nesta Lei também terão direito ao recebimento das mesmas gratificações.

Art. 10. As dotações para cobertura orçamentária das despesas decorrentes desta Lei, são aquelas consignadas no orçamento vigente, destinadas especificamente para cobertura das despesas com pessoal da Secretaria Municipal de Saúde, estando o Poder Executivo autorizado a proceder às alterações legais necessárias ao adimplemento desta Lei.

Art. 11. Ficam convalidados os atos, despesas e contratos celebrados anteriormente a publicação desta Lei.

Art. 12. Ao pessoal contratado nos termos desta Lei aplica-se o Regime Geral da Previdência Social.

Art. 13. O prazo de validade do processo seletivo simplificado será de até 01 (um) ano, podendo ser renovado por até 01 (um) ano.

Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 02 de maio de 2019.

Art. 15. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito

Serra Talhada/PE, 14 de junho de 2019.

 

LUCIANO DUQUE DE GODOY SOUSA- Prefeito -

   

ANEXO I TABELA DE CARGOS, REMUNERAÇÃO E CARGA HORARIA DOS PROFISSIONAIS

ATENDIMENTO AMBULATORIAL URBANO E RURAL  
Categoria ProfissionalNúmero de VagasRemuneração (em R$)Carga Horária
Motorista16998,0030 horas semanais
ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA  
Categoria ProfissionalNúmero de VagasRemuneração (em R$)Carga Horária
Médico Clínico Geral258.000,0040 horas semanais
Odontólogo253.300,0040 horas semanais
Enfermeiro – ESF303.300,0040 horas semanais
Auxiliar de Consultório Dentário25998,0040 horas semanais
Técnico em enfermagem30998,0040 horas semanais
NÚCLEOS DE APOIO A SAÚDE DA FAMÍLIA  
Categoria ProfissionalNúmero de VagasRemuneração (em R$)Carga Horária
Médico Pediatra028.000,0040 horas semanais
Psicólogo062.800,0040 horas semanais
Assistente Social042.800,0040 horas semanais
Fonoaudiólogo032.800,0040 horas semanais
Fisioterapeuta082.800,0040 horas semanais
Nutricionista032.800,0040 horas semanais
Técnico em Enfermagem02998,0040 horas semanais
Educador Físico021.478,0040 horas semanais
  ATENDIMENTO AMBULATORIAL ESPECIALIZADO  
CategoriaProfissionalNúmero de VagasRemuneração (em R$)Carga Horária
Médico Cabeça e Pescoço015.000,0020 horas semanais
Médico Gastroenterologista015.000,0020 horas semanais
Médico Mastologista015.000,0020 horas semanais
Médico Psiquiatra015.000,0020 horas semanais
Médico Oftalmologista025.000,0020 horas semanais
Médico Otorrinolaringologista015.000,0020 horas semanais
Médico Ultrassonografista015.000,0020 horas semanais
CENTROS DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL  
Categoria ProfissionalNúmero de VagasRemuneração (em R$)Carga Horária
Médico Clínico Geral048.000,0040 horas semanais
Médico Psiquiatra048.000,0040 horas semanais
Médico Pediatra018.000,0040 horas semanais
Psicólogo102.800,0040 horas semanais
Assistente social062.800,0040 horas semanais
Enfermeiro093.300,0040 horas semanais
Farmacêutico042.800,0040 horas semanais
Fonoaudiólogo032.800,0040 horas semanais
Terapeuta Ocupacional042.800,0040 horas semanais
Técnico em Enfermagem14998,0040 horas semanais
Educador Físico031.478,0040 horas semanais
Motorista03998,0040 horas semanais
CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS  
Categoria ProfissionalNúmero de VagasRemuneração (em R$)Carga Horária
Odontólogo Endodontista033.300,0040 horas semanais
Odontólogo Periodontista023.300,0040 horas semanais
Odontólogo Cirurgião Oral Menor013.300,0040 horas semanais
Odontólogo Protetista023.300,0040 horas semanais
Auxiliar de Consultório Dentário06998,0040 horas semanais
Técnico em Higiene Bucal01998,0040 horas semanais
VIGILÂNCIA EM SAÚDE  
Categoria ProfissionalNúmero de VagasRemuneração (em R$)Carga Horária
Motorista04998,0040 horas semanais
CENTRO DE TESTAGEM E ACONSELHAMENTO (CTA/SAE)  
Categoria ProfissionalNúmero de VagasRemuneração (em R$)Carga Horária
Médico Infectologista015.000,0020 horas semanais
SECRETARIA DE SAÚDE (SEDE)  
Categoria ProfissionalNúmero de VagasRemuneração (em R$)Carga Horária
Motorista10998,0040 horas semanais
CENTRO DE CONTROLE DE ZOONOSES  
Categoria ProfissionalNúmero de VagasRemuneração (em R$)Carga Horária
Laçadores03998,0040 horas semanais
Motorista03998,0040 horas semanais
CENTRAL DE CONTROLE, REGULAÇÃO, AVALIAÇÃO E AUDITORIA  
Categoria ProfissionalNúmero de VagasRemuneração (em R$)Carga Horária
Motorista01998,0040 horas semanais

ANEXO IIDAS ATRIBUIÇÕES E EXIGÊNCIAS DOS CARGOS

ENFERMEIRO DA ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIAExigências: Graduação em Enfermagem + Registro Profissional. Atribuições: Realizar cuidados diretos de enfermagem nas urgências e emergências clínicas, fazendo a indicação para a continuidade da assistência prestada; Realizar consulta de enfermagem, solicitar exames complementares, prescrever/transcrever medicações, conforme protocolos estabelecidos nos Programas do Ministério da Saúde e as Disposições legais da profissão; Planejar, gerenciar, coordenar, executar e avaliar a USF; Executar as ações de assistência integral em todas as fases do ciclo de vida: criança, adolescente, mulher, adulto, e idoso; No nível de suas competências, executar assistência básica e ações de vigilância epidemiológica e sanitária; Realizar ações de saúde em diferentes ambientes, na USF e, quando necessário, no domicílio; Realizar as atividades corretamente às áreas prioritárias de intervenção na Atenção Básica, definidas na Norma Operacional da Assistência à Saúde – NOAS 2001; Aliar a atuação clínica à prática da saúde coletiva; Organizar e coordenar a criação de grupos de patologias específicas, como de hipertensos, de diabéticos, de saúde mental, etc; Supervisionar e coordenar ações para capacitação dos Agentes Comunitários de Saúde e de auxiliares de enfermagem, com vistas ao desempenho de suas funções; prestar cuidados de enfermagem de maior complexidade técnica a pacientes graves e com risco de vida, que exijam conhecimentos científicos adequados e capacidade de tomar decisões imediatas; prestar assistência de enfermagem à gestante, a parturiente e ao recém-nato; realizar partos sem distócia; participar nos programas de treinamento e aprimoramento de pessoal de saúde em urgências, particularmente nos programas de educação continuada; fazer controle de qualidade do serviço nos aspectos inerentes à sua profissão; subsidiar os responsáveis pelo desenvolvimento de recursos humanos para as necessidades de educação continuada da equipe; obedecer a Lei do Exercício Profissional e o Código de Ética de Enfermagem; realizar outras atribuições correlatas.

TÉCNICO EM ENFERMAGEM Exigências: Curso técnico em enfermagem; Registro profissional; Experiência de no mínimo 01 (um) ano de trabalho em órgão público com atividade de vacinação. Atribuições: Prestar atendimento à comunidade, na execução e avaliação dos programas de saúde pública, atuando nos atendimentos básicos a nível de prevenção e assistência; executar atividades de apoio, preparando os pacientes para consulta e organizando as chamadas ao consultório e o posicionamento adequado do mesmo; verificar os dados vitais, observando a pulsação e utilizando aparelhos de ausculta e pressão, a fim de registrar anomalias nos pacientes; realizar curativos, utilizando medicamentos específicos para cada caso, fornecendo esclarecimentos sobre os cuidados necessários, retorno, bem como proceder retirada de pontos, de cortes já cicatrizados; atender crianças e pacientes que dependem de ajuda, auxiliando na alimentação e higiene dos mesmos, para proporcionar-lhes conforto e recuperação mais rápida; prestar atendimentos de primeiros socorros, conforme a necessidade de cada caso; prestar atendimentos básicos a nível domiciliar; auxiliar na coleta de material para exame preventivo de câncer ginecológico; participarem de campanhas de educação em saúde e prevenção de doenças; orientar e fornecer métodos anticoncepcionais, de acordo com a indicação; preencher carteiras de consultas, vacinas, aprazamento, formulários e relatórios; preparar e acondicionar materiais para a esterilização em autoclave e estufa; requisitar materiais necessários para o desempenho de suas funções; orientar o paciente no período pós-consulta; administrar vacinas e medicações, conforme agendamentos e prescrições respectivamente; identificar os fatores que estão ocasionando, em determinado momento, epidemias e surtos de doenças infectocontagiosas, para atuar de acordo com os recursos disponíveis, no bloqueio destas doenças notificadas; outras atribuições correlatas.