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Lei Ordinária N° 1709/2019

Prefeitura de Serra Talhada

Código de autenticidade:
5ED8C5766058
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Dispõe sobre a contratação por tempo determinado de servidores públicos, sob regime jurídico administrativo, para o atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público da Secretaria Municipal de Educação, nos termos do art. 37, IX da Constituição Federal, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, Estado de Pernambuco Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar temporariamente, por excepcional interesse público, por meio da realização de processo seletivo simplificado, Instrutor de Braile, Instrutor de Libras, Motorista de Ônibus, Professor I e Professor II (cadastro de reserva) para a Rede Municipal de Ensino, Professor Regente de Laboratório de Informática, Nutricionista, Psicopedagogo, Merendeira, bem como criar um Cadastro de Reserva, objetivando suprir as vagas disponíveis geradas por:

I - gozo de licença prêmio; II - gozo de licença maternidade; III - gozo de auxílio doença; IV - licença sem vencimentos; V - afastamento de servidores para exercício de cargos comissionados e funções de confiança; VI - programas conveniados com o Governo Federal, Governo Estadual ou Instituições Privadas; VII - carência no quadro de servidores efetivos, desde que não exista aprovados para o mesmo cargo em concurso vigente; VIII - situações de emergência ou calamidade pública.

§ 1º O número de vagas, a carga horária e a remuneração mensal a ser paga aos profissionais componentes da Secretaria Municipal de Educação, são as definidas no Anexo I e II desta Lei.

§ 2º As atribuições dos servidores temporários a serem contratados constam no Anexo III desta Lei, bem como na Lei Complementar nº 103/2010 e suas alterações posteriores.

§ 3º Além do número de vagas constantes do Anexo I e II desta Lei, fica autorizada a contratação do número necessário à substituição de servidores em gozo de licença prêmio, licença maternidade e auxilio doença, compreendidos no cadastro reserva de que trata o caput deste artigo.

§ 4º Poderá, contudo, ser dispensada a realização do processo seletivo simplificado, nos casos de situações de emergência ou calamidade pública, quando, a depender da situação, o tempo para a realização do processo seletivo simplificado inviabilizar a própria prestação do serviço necessário.

Art. 2º Quando da realização do processo seletivo simplificado, a Secretaria Municipal de Educação deverá seguir as seguintes considerações:

I - período de inscrições de, no mínimo, 10 (dez) dias, mediante a apresentação dos documentos constantes do Edital próprio da seleção simplificada; II - critério de seleção pela pontuação de títulos e experiência profissional e demais requisitos, nos termos do Edital.

§ 1º O Edital de Processo Seletivo Simplificado, de que trata esta Lei, deverá ser publicado, no mínimo, no Diário Oficial e em jornal de grande circulação na cidade.

§ 2º Para fins de ampla e geral publicidade, deverá ainda, o edital ser afixado nos murais da Secretaria Municipal de Educação, da Prefeitura Municipal de Serra Talhada, da Câmara de Vereadores de Serra Talhada e do Fórum de Serra Talhada.

§ 3º As vagas já ofertadas serão preenchidas considerando a ordem de classificação, sendo que aqueles classificados além do número de vagas formarão o chamado cadastro reserva.

Art. 3º Para fins de viabilização da seleção simplificada e classificação dos candidatos será constituída comissão, por ato do(a) Secretário(a) Municipal de Educação, composta por 03 (três) representantes dos servidores municipais.

Art. 4º As condições e as exigências para a contratação, bem como as atribuições e competências para os cargos, constarão no Edital do Processo Seletivo Simplificado.

Art. 5º A vinculação dos profissionais contratados com a Administração Municipal se dará mediante celebração de contrato individual temporário, regido pelo direito administrativo, devendo ser observado, quanto aos deveres e obrigações, o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e a Lei de Contratação Temporária, no que couber e for aplicável.

Parágrafo único. Compete ao(a) Secretário(a) Municipal de Educação as atribuições para realizar o processo seletivo ou sua dispensa, a convocação dos aprovados e a devida contratação.

Art. 6º Os contratos a serem celebrados com os profissionais contratados por esta Lei terão a duração de 01 (um) ano, podendo ser renovado por igual período.

Art. 7º O planejamento, coordenação, supervisão, prestação de contas e controle dos contratos de que trata esta Lei ficarão a cargo da Secretaria Municipal de Educação, sob responsabilidade superior do(a) Secretário(a) Municipal.

Art. 8º A extinção do contrato temporário poderá ocorrer nos seguintes casos:

I - término do prazo contratual; II - a pedido do contratado, mediante comunicação prévia de 30 (trinta) dias; III - cessamento da situação excepcional que a autorizou, inclusive com o encerramento do ano letivo; IV - falta grave cometida pelo contratado; V - por interesse da administração pública; VI - faltas habituais ou baixa produtividade antecedida de advertência escrita; VII - demais hipóteses previstas em lei para demissão do servidor público.

§ 1º Em qualquer das formas de extinção do contrato somente será devido ao contratado a remuneração prevista, proporcional ao tempo de serviço.

§ 2º O contrato terá ainda, sua eficácia finda, sem gerar direito a qualquer indenização ou reclamação se durante sua vigência, vier a ser negado seu registro pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, desde a ocasião em que foi publicada a decisão no Diário Oficial do Estado.

Art. 9º As dotações para cobertura orçamentária das despesas decorrentes desta Lei, são aquelas consignadas no orçamento vigente, destinadas especificamente para cobertura das despesas com pessoal da Secretaria Municipal de Educação, estando o Poder Executivo autorizado a proceder às alterações legais necessárias ao adimplemento desta.

Art. 10. Ao pessoal contratado nos termos desta Lei aplica-se o Regime Geral da Previdência Social.

Art. 12. O prazo de validade do processo seletivo simplificado será de até 01 (um) ano podendo ser renovado por período não superior a 01 (um) ano.

Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo a 1º de maio do corrente ano.

Art. 14. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito

Serra Talhada/PE, 14 de junho de 2019.

 

LUCIANO DUQUE DE GODOY SOUSA- Prefeito -

ANEXO I TABELA DE FUNÇÕES, NÚMERO DE VAGAS, REMUNERAÇÃO E CARGA HORÁRIA DAS FUNÇÕES TEMPORÁRIAS

Categoria ProfissionalNúmero de VagasRemuneração (em R$)Carga Horária
Instrutor de Braille021.026,12150 h mensais
Instrutor de Libras021.026,12150 h mensais
Motorista (ônibus escolar)351.308,0040 h semanais
Nutricionista021.500,0030 h semanais
Merendeira40 998,0040 h semanais
Psicopedagogo041.500,0030 h semanais

ANEXO II TABELA DE FUNÇÕES, NÚMERO DE VAGAS E REMUNERAÇÃO, CARGA HORÁRIA DAS FUNÇÕES TEMPORÁRIAS DE PROFESSOR

Categoria ProfissionalNúmero de VagasRemuneração (em R$)Carga Horária
Professor ICadastro de Reserva1.026,12150 h/a mensais
Professor II (Educação Física)Cadastro de Reserva1.368,20 – 1.026,12200 h/a ou 150 h/a mensais
Professor II (Geografia)Cadastro de Reserva1.368,20 – 1.026,12200 h/a ou 150 h/a mensais
Professor II (História)Cadastro de Reserva1.368,20 – 1.026,12200 h/a ou 150 h/a mensais
Professor II (Letras)Cadastro de Reserva1.368,20 – 1.026,12200 h/a ou 150 h/a mensais
Professor II (Matemática)Cadastro de Reserva1.368,20 – 1.026,12200 h/a ou 150 h/a mensais
Professor Regente de Laboratório de Informática021.368,2040 h semanais
 

ANEXO IIIATRIBUIÇÕES

 

INSTRUTOR DE BRAILLESÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES: Realizar transcrição de documentos e material didático do sistema convencional para o sistema Braille; coletar informações sobre o conteúdo a ser trabalhado com a finalidade de facilitar a tradução para o sistema Braille; interpretar a linguagem de forma fiel, não alterando a informação a ser interpretada; apoiar o serviço de atendimento itinerante, no que se refere a adaptação de material pedagógico, destinado aos educandos com deficiência visual; participar de estudos e pesquisas da sua área de atuação; participar da elaboração e gestão da proposta pedagógica da escola em uma ação coletiva com os demais segmentos; outras atividades correlatas.

INSTRUTOR DE LIBRAS SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES: Dominar e interpretar a língua de sinais e a língua portuguesa para estabelecer a comunicação com os alunos; esclarecer os alunos somente nas questões pertinentes à língua e ao processo interpretativo, salvo em casos extraordinário com que a instituição o incumbir de algum aviso específico; estimular a relação direta com os alunos e outras pessoas da comunidade escolar, nunca respondendo por nenhuma das partes; Ministrar aulas práticas de Língua Brasileira de Sinais; efetuar comunicação entre surdos e ouvintes, surdos e surdos por meio de libras para a língua oral e vice versa; atuar no apoio à acessibilidade aos serviços e atividades fins da escola; orientar a aplicação de metodologia no ensino de Língua Brasileira de Sinais; participar na escolha do livro didático, estudos e pesquisas da sua área de atuação; participar da elaboração e gestão da proposta pedagógica da escola em uma ação coletiva com os demais segmentos.

MOTORISTA DE ÔNIBUS ESCOLARSÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES: Dirigir e conservar os veículos da frota pertencente à Secretaria Municipal de Educação na efetivação dos serviços de transporte de alunos e profissionais de suporte pedagógico; zelar pela integridade física dos usuários, através de um trabalho responsável; vistoriar o veículo diariamente verificando o estado dos pneus, testando os freios e parte elétrica; Acompanhar os serviços de manutenção dos veículos na companhia do profissional da Secretaria Municipal de Educação diretamente responsável por este serviço; Registrar e controlar a frequência dos alunos que se utilizam dos serviços diários de transporte escolar; Garantir que o transporte dos ônibus escolares sejam de exclusividade dos alunos das escolas da rede municipal de ensino e cuidadores, quando se tratar de crianças da educação infantil; Zelar pela efetivação dos critérios de segurança inerentes ao transporte escolar; Cumprir as normativas da Legislação de Trânsito e mais especificamente, no que concerne ao transporte escolares.

PROFESSOR I SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES:Planejar e executar o trabalho docente em consonância com o plano curricular da escola e/ou programas educacionais adotados na rede municipal de educação atendendo ao avanço da tecnologia educacional; levantar e interpretar dados relativos a realidade de sua classe; definir, operacionalmente, os objetivos do plano curricular no nível de sua sala de aula; definir e executar formas de avaliação condizentes com o esquema de referência teórica utilizadas pela escola; realizar a sua ação cooperativamente no âmbito escolar; participar de reuniões, conselho de classe, atividades cívicas e outras; atender à solicitação da direção da escola referentes a sua ação docente desenvolvida no âmbito escolar; atuar na elaboração e na implementação de projetos educativos e de projetos e atividades de articulação e integração da escola com as famílias dos educandos e com a comunidade escolar; Tratar os alunos e colegas com respeito e acatar as decisões das autoridades da Escola e do Ensino.

PROFESSOR II - Letras, Matemática, Geografia, História, Educação FísicaSÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES:Exercer a docência na educação básica, em unidade escolar, nas séries do 6° ao 9º ano do Ensino Fundamental, objetivando orientar à aprendizagem dos alunos; estimular e encorajar na recuperação dos educandos com deficiência de aprendizagem; Participar do processo que envolve planejamento, elaboração, execução e avaliação do projeto político-pedagógico e do plano de desenvolvimento pedagógico e institucional da escola; Atuar na elaboração de projetos educativos, visando articular a integração da escola com as famílias dos educandos e com a comunidade escolar; Realizar avaliações periódicas dos cursos ministrados e das atividades realizadas; Promover atividades complementares ao processo da sua formação profissional e participar de reuniões com os pais dos alunos; Tratar os alunos e colegas com respeito e acatar as decisões das autoridades da escola; Responder pela ordem na sala de aula, como também colaborar com bom uso do material didático e instrumentos de ensino; Respeitar as diferenças individuais dos alunos, considerando às possibilidades e limitações de cada um; Planejar os estudos de recuperação dos alunos; Executar atividades correlatas.

PROFESSOR REGENTE DO LABORATÓRIO DE INFORMÁTICASÍNTESE DE ATRIBUIÇÕES: Desenvolver ações metodológicas articuladas com o planejamento do professor de sala de aula responsável pelo ensino-aprendizagem do conhecimento específico, inclusive no laboratório; atender aos alunos nos espaços do laboratório acompanhados de seus professores de sala de aula; motivar para que professor, aluno, e qualquer outro membro da comunidade escolar, tenham acesso ao laboratório de informática; zelar pela organização do ambiente de trabalho e pela organização do software e hardware do laboratório, disponibilizando um dia da sua carga-horária de trabalho para efetivação de tal atividade de manutenção; elaborar cronogramas de acordo com a culminância dos projetos para divulgação do trabalho desenvolvido nos laboratórios; atuar como orientador das atividades realizadas no laboratório no contexto dos trabalhos pedagógicos; elaborar normas para funcionamento satisfatório do laboratório.

NUTRICIONISTASÍNTESE DE ATRIBUIÇÕES: Definição dos parâmetros nutricionais: ter conhecimento da população-alvo e suas deficiências nutricionais, comportamentos, peculiaridades, hábitos alimentares, nível sócio- econômico e outros; planejamento de cardápios: Em função de vários parâmetros é estabelecida a composição padrão do cardápio que será servido às crianças;Programação: A partir do cardápio estabelecido é feita a programação de quantidades de produtos a serem adquiridos;Supervisão: Garante o cumprimento dos cardápios, o preparo correto da merenda e a manutenção da segurança higiênica e sanitária.Treinamento: O pessoal encarregado do preparo da merenda escolar (merendeiras) deve ser treinado e reciclado periodicamente; Análise de valor nutritivo: Garante o atendimento às determinações legais de oferta de nutrientes;Testes de aceitabilidade: Os produtos a serem introduzidos no cardápio escolar devem ser avaliados tanto em nível técnico, pelos profissionais do programa, como em campo pelas crianças; os alimentos deverão ser higienizados e com controle de qualidade.

MERENDEIRASÍNTESE DE ATRIBUIÇÕES: Receber do nutricionista e da direção da escola as instruções necessárias para o desenvolvimento do trabalho; preparar e servir os alimentos de acordo com o cardápio elaborado pela nutricionista; zelar pela limpeza e organização da cozinha conservando o local em boas condições de trabalho; Receber os alimentos e demais materiais destinados à alimentação escolar armazenando-os de forma a conservá-los em perfeito estado de consumo; preparar as refeições dos alunos durante o período em que permanecer na escola; distribuir as refeições, no horário indicado pela direção da escola; Organizar o material sob sua responsabilidade nas dependências indicadas pelo diretor e informá-lo da necessidade de reposição de estoque; respeitar os alunos tratando-os com dedicação e carinho.

PSICOPEDAGOGOSÍNTESE DE ATRIBUIÇÕES: Atuar preventivamente de forma a garantir que a escola seja um espaço de aprendizagem para todos; avaliar as relações vinculares relativas a: professor/aluno, aluno/aluno, família/escola, promovendo as interações interpessoais para intervir nos processos do ensinar e aprender; enfatizar a importância de que o planejamento deve contemplar conceitos e conteúdos estruturantes, com significado relevante e que levem a uma aprendizagem significativa, elaborando as bases para um trabalho de orientação do aluno na construção de seu projeto de vida, com clareza de raciocínio e equilíbrio; identificar o modelo de aprendizagem do professor e do aluno e intervir, caso necessário, para torná-lo mais eficaz; assessorar os docentes nos casos de dificuldades de aprendizagem; encaminhar, quando necessário, os casos de dificuldades de aprendizagem para atendimento com especialistas em centros especializados; mediar a relação entre profissionais especializados e escola nos processos terapêuticos; participar de reuniões da escola com as famílias dos alunos colaborando na discussão de termos importantes para a melhoria do crescimento de todos que estão ligados àquela instituição; atender, se necessário, funcionários da escola que possam necessitar de uma orientação quanto ao desempenho de suas funções no trato com os alunos.