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Lei Ordinária N° 1707/2019

Prefeitura de Serra Talhada

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F5EEA8CC4535
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LEI N° 1.707, DE 14 DE JUNHO DE 2019.

Dispõe sobre a Contratação Temporária por Excepcional Interesse Público para a Secretaria Municipal de Serviços Públicos, nos termos do art. 37, IX da Constituição Federal, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, Estado de Pernambuco Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar temporariamente, por excepcional interesse público, mediante realização de processo seletivo, profissionais de limpeza, GARIS, no âmbito da Secretaria Municipal de Serviços Públicos, bem como criar um Cadastro de Reserva, objetivando suprir às vagas disponíveis geradas por: I - gozo de licença prêmio; II - gozo de licença médica; III - gozo de licença maternidade; IV - licença sem vencimentos; V - atendimento a programas federais e estaduais; VI - carência no quadro de servidores efetivos, desde que não exista aprovados para o mesmo cargo em concurso vigente; VII - situações de emergência ou calamidade pública. Art. 2º O número de vagas, a carga horária e a remuneração mensal a ser paga aos profissionais componentes da Secretaria Municipal de Serviços Públicos, bem como as atribuições, são as definidas no Anexo I e II desta Lei. Art. 3º Além da remuneração prevista no artigo anterior, os profissionais contratados poderão ter outras vantagens concedidas por ato normativo atribuídas aos servidores públicos municipais efetivos. Art. 4º Embora o art. 1º dispense a realização de processo seletivo simplificado, poderá o Poder Executivo optar pela sua realização, devendo seguir as seguintes considerações: I - período de inscrições de, no mínimo, 10 (dez) dias, mediante a apresentação dos documentos constantes do Edital próprio de Seleção; II - critério de seleção pela pontuação de títulos e experiência profissional e demais requisitos, nos termos do Edital. § 1º O edital de processo seletivo simplificado, de que trata esta Lei, deverá ser publicado, no mínimo, no Diário Oficial e em jornal de grande circulação na cidade. § 2º Para fins de ampla e geral publicidade, deverá ainda, o edital ser afixado nos murais da Secretaria Municipal de Serviços Públicos, da Prefeitura Municipal de Serra Talhada, da Câmara de Vereadores de Serra Talhada e do Fórum de Serra Talhada. § 3º As vagas já ofertadas serão preenchidas considerando a ordem de classificação, sendo que aqueles classificados além do número de vagas formarão o chamado Cadastro Reserva. Art. 5º Para fins de viabilização da seleção e classificação dos candidatos será constituída comissão, por ato do Secretário Municipal de Serviços Públicos, composta por 3 (três) representantes dos servidores municipais. Art. 6º A vinculação dos profissionais componentes da Secretaria Municipal de Serviços Públicos com a Administração Municipal se dará mediante celebração de contrato individual temporário, regido pelo direito administrativo, devendo ser observado, quanto aos deveres e obrigações, as leis correlatas, o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e a Lei de Contratação Temporária, no que couber e for aplicável. Parágrafo único. Compete ao Secretário Municipal de Serviços Públicos as atribuições para fazer o processo seletivo ou a sua dispensa, a convocação dos aprovados e a devida contratação. Art. 7º Os contratos a serem celebrados com os profissionais contratados por esta Lei terão a duração de até 01 (um) ano, podendo ser renovado por período não superior a 01 (um) ano. Art. 8º O planejamento, coordenação e prestação de contas dos contratos de que trata esta Lei ficarão a cargo da Secretaria Municipal de Serviços Públicos, mediante supervisão e controle da Secretaria Municipal de Administração, permanecendo as responsabilidades das contratações, exclusivamente, ao Secretário Municipal de Serviços Públicos. Art. 9º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por conta das dotações orçamentárias próprias e suficientes do orçamento anual, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar e/ou especial suficiente. Art. 10. A extinção do contrato temporário poderá ocorrer nos seguintes casos: I - término do prazo contratual; II - a pedido do contratado, mediante comunicação prévia de 30 (trinta) dias; III - interrupção do programa; IV - falta grave cometida pelo contratado; V - por interesse da administração pública; VI - faltas habituais ou baixa produtividade antecedida de advertência escrita; VII - demais hipóteses previstas em lei para demissão do servidor público. § 1º Em qualquer das formas de extinção do contrato somente será devido ao contratado a remuneração prevista no art. 2º e as verbas do art. 3º, proporcional ao tempo de serviço. § 2º O contrato terá ainda, sua eficácia finda, sem gerar direito a qualquer indenização ou reclamação se durante sua vigência, vier a ser negado seu registro pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, desde a ocasião em que foi publicada a decisão no Diário Oficial do Estado. Art. 11. Ao pessoal contratado nos termos desta Lei aplica-se o Regime Geral da Previdência Social.

Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo a 1º de maio do corrente ano.

Parágrafo único. Ficam autorizados, convalidados e ratificados eventuais prorrogações de contratos anteriores à publicação desta Lei. Art. 13. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito

Serra Talhada/PE, 14 de junho de 2019.

 

LUCIANO DUQUE DE GODOY SOUSA- Prefeito -

   

ANEXO I TABELA DE CARGOS, REMUNERAÇÃO E CARGA HORÁRIA DOS PROFISSIONAIS

Categoria ProfissionalNúmero de VagasRemuneração (em R$)Carga Horária
GARIS235998,0040 horas semanais
ANEXO IIDAS EXIGÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES

GARIExigências: Alfabetizado. Atribuições: Realizar os trabalhos de conservação e limpeza de estradas e caminhos, capinar e roçar terrenos, ruas e demais logradouros públicos; realizar a limpeza e desentupimento de bueiros, sarjetas, valetas e canaletas; realizar a limpeza e o roço nas margens dos rios, córregos e nos acostamentos das estradas; escavar, tapar buracos, desobstruir estradas e caminhos. Quebrar pavimentos, abrir e fechar valas, retirar entulhos, realizar serviços relativos à limpeza urbana, obedecendo a roteiros preestabelecidos; realizar a varrição das ruas, avenidas, travessas e praças; realizar a coleta de lixo, acondicionando-o para o transporte público ou nas lixeiras públicas; realizar a capinação de ruas, praças e demais logradouros públicos; realizar a limpeza de logradouros públicos ao término de feiras, desfiles, exposições ou qualquer outro evento; retirar cartazes ou faixas indevidamente colocados em vias públicas, de acordo com as instruções recebidas; realizar a limpeza de parques, jardins, lagos, coretos e monumentos públicos e cemitérios; realizar os serviços de coleta de lixo, dentro do horário e roteiro estabelecidos; colocar o lixo coletado em lixões, carrinhos ou sacos plásticos, para posterior transporte; colocar o lixo em caminhões e descarregá-lo nos lugares para tal destinados; zelar pela conservação dos utensílios e equipamentos empregados nos trabalhos de limpeza pública, recolhendo-os e mantendo-os limpos; manter limpo e arrumado o local de trabalho e executar outras tarefas afins.