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Lei Complementar N° 356/2019

Prefeitura de Serra Talhada

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Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 271, de 02 de setembro de 2015, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, Estado de Pernambuco Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º O caput do art. 32 da Lei Complementar nº 271, de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 32. A inclusão e a substituição de veículos poderão ser efetuadas, exclusivamente, por veículos que apresentem idade de ingresso igual ou inferior a 6 (seis) anos.”

Art. 2º O caput do art. 35 da Lei Complementar nº 271, de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 35. Os táxis poderão transportar até 7 (sete) passageiros, nos termos do art. 2º, da Lei Federal nº 12.468/2011, limitada a capacidade estabelecida pelo fabricante para o modelo do automóvel.”

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Complementar nº 341, de 2018.  

Gabinete do Prefeito

Serra Talhada/PE, 1º de julho de 2019.

 

LUCIANO DUQUE DE GODOY SOUSA- Prefeito -