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Lei Complementar N° 353/2019

Prefeitura de Serra Talhada

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LEI COMPLEMENTAR N° 353, DE 06 DE JUNHO DE 2019.

Dispõe sobre a concessão de desconto no IPTU para imóveis que utilizem painéis de geração de energia solar, denominado "IPTU SOLAR" e da outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE SERRA TALHADA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 21, III do Regimento Interno e art. 31, inciso III da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara de Vereadores de Serra Talhada aprovou em 1ª e 2ª votações, em Reuniões Ordinárias, realizadas nos dias 25 de março de 2019 e 01 de abril de 2019, a presente Lei, que, em face do silêncio do Chefe do Executivo quanto a sua sanção, promulgo-a, nos seguintes termos: Art. 1º Fica instituído o programa de desconto de 50% (cinquenta por cento) no valor do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), para imóveis que possuam painéis de geração de energia solar, denominado "IPTU Solar", visando auxiliar a sustentabilidade urbana. Parágrafo único. Os imóveis beneficiados com o desconto citado no caput deste artigo deverão não apenas gerar energia através dos painéis, mas também consumir esta energia de forma cotidiana, reduzindo o consumo da energia elétrica tradicional.

Art. 2º O desconto descrito no art. 1º desta Lei será concedido a partir da efetiva instalação de painéis de energia solar e de seu devido consumo em imóveis, verificados pelo Poder Executivo.

Art. 3º A inscrição no "IPTU Solar" é opcional, e para fazer jus ao desconto, o contribuinte deverá requerer à Delegacia da Receita Municipal – DRM, o cadastramento do imóvel, que após a verificação acerca da devida instalação das placas de energia solar e do início do consumo da energia gerada, gerará em seu cadastro o desconto descrito no art. 1º desta Lei.

Art. 4° As despesas decorrentes da implantação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.  

Câmara de Vereadores de Serra Talhada, em 06 de junho de 2019.

 

Manoel Casciano da SilvaPresidente