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Lei Complementar N° 352/2019

Prefeitura de Serra Talhada

Código de autenticidade:
C4897AC07EE5
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Altera a Lei Complementar nº 168, de 20 de junho de 2012, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, Estado de Pernambuco Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º O art. 3º, da Lei Complementar nº 168, de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º A doação de que trata o art. 2º desta Lei tem como encargo a implantação de uma Unidade Operacional do Serviço Social do Comércio de Pernambuco – SESC/PE, para prestação de serviços sociais educativos de saúde, cultura, saúde, esporte, lazer, recreação, turismo social e de empreendedorismo comunitário.”

Art. 2º A implantação total da Unidade a que se refere o art. 3º, da Lei Complementar nº 168, de 2012, e art. 3º, da Lei Complementar nº 238, de 2014, deverá ocorrer no prazo máximo de 36 (trinta e seis) meses, contados a partir da lavratura da escritura pública de doação da área total de 57.384,36 m² (cinquenta e sete mil trezentos e oitenta e quatro metros quadrados) a que se referem o art. 1º, da Lei Complementar nº 168, de 2012, e art. 1º, da Lei Complementar nº 238, de 2014.

Parágrafo único. Em caso de descumprimento do prazo previsto no caput deste artigo, o bem doado reverterá ao patrimônio do município de Serra Talhada/PE na situação em que se encontrar, sem direito a qualquer indenização. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito

Serra Talhada/PE, 6 de junho de 2019.

 

LUCIANO DUQUE DE GODOY SOUSA- Prefeito -