InícioTransparênciaLegislações Lei Complementar n° 351/2019

Lei Complementar N° 351/2019

Prefeitura de Serra Talhada

Código de autenticidade:
CC6F3C57C028
Publicado em

Dispõe sobre alteração da Lei Complementar nº 103/2010 nas disposições que indica para atender o Piso Nacional do Magistério de 2019, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, Estado de Pernambuco Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1° Altera os Anexos III ao XII, XV e XVII, da Lei Complementar n° 103, de 01 de setembro de 2010, para reajustar as tabelas de vencimentos dos cargos que especifica, passando a conter a redação que anexa a esta Lei.

Art. 2° As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por conta das dotações orçamentárias próprias e suficientes do orçamento anual, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar e/ou especial suficiente.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos financeiros a 1º de janeiro de 2019.

Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário, em especial, a Lei Complementar nº 337, de 2018.

Gabinete do Prefeito

Serra Talhada/PE, 25 de abril de 2019.

 

LUCIANO DUQUE DE GODOY SOUSA- Prefeito -

 
ANEXO IIITabela de Vencimentos Básicos do Cargo de Professor IPROFESSOR I – 150 HORAS  
CLASSE *NÍVEL **
ESPECIAL1234
MAGISTÉRIOLICENCIATURAPÓS-PÓS-PÓS-
NORMALPLENAGRADUAÇÃO/GRADUAÇÃO/GRADUAÇÃO/
ESPECIALIZAÇÃOMESTRADODOUTORADO
A1.930,282.065,422.210,002.364,702.530,23
B1.988,192.127,382.276,302.435,642.606,14
C2.047,862.191,222.344,602.508,732.684,36
D2.109,292.256,942.414,942.583,992.764,88
E2.172,572.324,662.487,392.661,522.847,82
F2.237,762.394,412.562,022.741,372.933,27
1. Intervalo entre as Classes: 3%
2. Intervalo entre os Níveis: 7%
3. Carga horária Semanal: 30 horas
  ANEXO IVTabela de Vencimentos Básicos do Cargo de Professor IIPROFESSOR II – 150 HORAS  
CLASSE *NÍVEL **
1234
LICENCIATURAPÓS- GRADUAÇÃO/PÓS-GRADUAÇÃO/PÓS-GRADUAÇÃO/
PLENAESPECIALIZAÇÃOMESTRADODOUTORADO
A2.065,422.210,002.364,702.530,23
B2.127,382.276,302.435,642.606,14
C2.191,222.344,602.508,732.684,36
D2.256,942.414,942.583,992.764,88
E2.324,662.487,392.661,522.847,82
F2.394,412.562,022.741,372.933,27
1. Intervalo entre as Classes: 3% 2. Intervalo entre os Níveis: 7% 3. Carga horária Semanal: 30 horas
ANEXO V
Tabela de Vencimentos Básicos de Professor II
PROFESSOR II – 200 HORAS
CLASSE *NÍVEL **
1234
LICENCIATURAPÓS-GRADUAÇÃO/PÓS-GRADUAÇÃO/PÓS-GRADUAÇÃO/
PLENAESPECIALIZAÇÃOMESTRADODOUTORADO
A2.753,842.946,613.152,883.373,58
B2.836,463.035,013.247,463.474,78
C2.921,563.126,073.344,893.579,04
D3.009,203.219,863.445,263.686,43
E3.099,493.316,453.548,613.797,02
F3.192,473.415,953.655,063.910,93
1. Intervalo entre as Classes: 3% 2. Intervalo entre os Níveis: 7% 3. Carga horária Semanal: 40 horas
ANEXO VI
Tabela de Vencimentos Básicos do Cargo de Apoio Administrativo da Educação – CAE
Agente Administrativo
CLASSE *NÍVEL **
123
ENSINO MÉDIOFORMAÇÃO SUPERIORFORMAÇÃO PÓS-GRADUAÇÃO
A1.405,851.504,261.609,57
B1.448,031.549,381.657,85
C1.491,471.595,881.707,58
D1.536,221.643,741.758,81
E1.582,291.693,061.811,58
F1.629,771.743,851.865,92
G1.678,661.796,171.921,90
1. Intervalo entre as Classes: 3% 2. Intervalo entre os Níveis: 7% 4.Carga horária Semanal: 30 horas
  ANEXO VII
Tabela de Vencimentos Básicos do Cargo de Serviços Gerais da Educação – ASGE.
CLASSE *NÍVEL **
ESPECIAL12
ENSINO FUNDAMENTALENSINO MÉDIONÍVEL SUPERIOR
A1.010,771.081,541.157,24
B1.041,101.113,981.191,96
C1.072,321.147,391.227,71
D1.104,501.181,811.264,54
E1.137,641.217,271.302,48
F1.171,771.253,791.341,56
G1.206,931.291,411.381,80
1. Intervalo entre as Classes: 3%
2. Intervalo entre os Níveis: 7%
3. Carga horária Semanal: 30 horas
ANEXO VIII
Tabela de Vencimentos Básicos do Cargo de Professor I do Quadro em Extinção.
PROFESSOR I – 150 horas
CLASSE *NÍVEL **
ESPECIAL12
MAGISTÉRIOLICENCIATURA PLENAPÓS-GRADUAÇÃO
CargosCargosCargos
A1.930,282.065,422.210,00
B1.988,192.127,382.276,30
C2.047,862.191,222.344,60
D2.109,292.256,942.414,94
E2.172,572.324,662.487,39
F2.237,762.394,412.562,02
1. Intervalo entre as Classes: 3% 2. Intervalo entre os Níveis: 7% 3. Carga horária Semanal: 30 horas
ANEXO IX
Tabela de Vencimentos Básicos do Cargo de Professor II do Quadro em Extinção.
PROFESSOR I – 200 horas
CLASSE *NÍVEL **
12
LICENCIATURA PLENAPÓS-GRADUAÇÃO
CargosCargos
A2.753,842.946,61
B2.836,463.035,01
C2.921,563.126,07
D3.009,203.219,86
E3.099,493.316,45
F3.192,473.415,95
1. Intervalo entre as Classes: 3% 2. Intervalo entre os Níveis: 7% 3. Carga horária Semanal: 30 horas  
ANEXO X
Tabela de Vencimentos Básicos do Cargo de Apoio Administrativo da Educação – CAE
Agente Administrativo do Quadro em Extinção.
CLASSE*NÍVEL **
123
ENSINO MÉDIOFORMAÇÃOFORMAÇÃO
SUPERIORPÓS-GRADUAÇÃO
CargosCargosCargos
A1.405,851.504,261.609,57
B1.448,031.549,381.657,85
C1.491,471.595,881.707,58
D1.536,221.643,741.758,81
E1.582,291.693,061.811,58
F1.629,771.743,851.865,92
G1.678,661.796,171.921,90
1. Intervalo entre as Classes: 3%
2. Intervalo entre os Níveis: 7%
3. Carga horária Semanal: 30 horas
ANEXO XI
Tabela de Vencimentos Básicos do Cargo de Auxiliar de Serviços Gerais da Educação- ASGE – do Quadro em Extinção
NÍVEL **
CLASSE *ESPECIAL12
ENSINO FUNDAMENTALENSINO MÉDIOENSINO SUPERIOR
CargosCargosCargos
A1.010,771.081,541.157,24
B1.041,101.113,981.191,96
C1.072,321.147,391.227,71
D1.104,501.181,811.264,54
E1.137,641.217,271.302,48
F1.171,771.253,791.341,56
G1.206,931.291,411.381,80
1. Intervalo entre as Classes: 3%
2. Intervalo entre os Níveis: 7%
3. Carga horária Semanal: 30 horas
ANEXO XII
Tabela de Vencimentos Básicos do Quadro dos Cargos em Extinção
CARGOSVENCIMENTO
BÁSICO
PROFESSOR I- ESPECIAL MAGISTÉRIO- CLASSE A1.930,28
PROFESSOR I- ESPECIAL MAGISTÉRIO- CLASSE D2.109,29
PROFESSOR I- ESPECIAL MAGISTÉRIO- CLASSE E2.172,57
PROFESSOR I- ESPECIAL MAGISTÉRIO- CLASSE F2.237,76
PROFESSOR I- LICENCIATURA PLENA- CLASSE E2.324,66
PROFESSOR I- LICENCIATURA PLENA- CLASSE F2.224,47
PROFESSOR I- PÓS GRADUAÇÃO- CLASSE E2.310,84
PROFESSOR I- PÓS GRADUAÇÃO- CLASSE F2.562,02
PROFESSOR II- PÓS GRADUAÇÃO- CLASSE C3.126,07
PROFESSOR II- PÓS GRADUAÇÃO- CLASSE E3.316,45
PROFESSOR II- PÓS GRADUAÇÃO- CLASSE F3.415,95
AGENTE ADMINISTRATIVO- NÍVEL MÉDIO- CLASSE E1.582,29
AGENTE ADMINISTRATIVO- NÍVEL MÉDIO- CLASSE F1.629,77
AGENTE ADMINISTRATIVO- NÍVEL MÉDIO- CLASSE G1.678,66
AGENTE ADMINISTRATIVO- FORMAÇÃO SUPERIOR- CLASSE F1.743,85
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS-ESPECIAL- CLASSE E1.137,64
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS-ESPECIAL- CLASSE F1.171,77
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS-ESPECIAL- CLASSE G1.206,93
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS-NÍVEL MÉDIO- CLASSE D1.181,81
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS-NÍVEL MÉDIO- CLASSE E1.217,27
MOTORISTA DA EDUCAÇÃO- NÍVEL ESPECIAL- CLASSE F1.602,14
  ANEXO XV   Tabela de Vencimentos Básicos do Cargo de Motorista da Educação – MTE.  
NÍVEL **
CLASSE *ESPECIAL12
ENSINOFUNDAMENTALENSINO MÉDIONÍVEL SUPERIOR
A1.382,031.478,781.582,28
B1.423,491.523,141.629,74
C1.466,201.568,841.678,65
D1.510,171.615,901.729,01
E1.555,481.664,371.780,87
F1.602,141.714,301.834,30
G1.650,211.765,731.889,33
1. Intervalo entre as Classes: 3%
2. Intervalo entre os Níveis: 7%
3. Carga horária Semanal: 40 horas
         
ANEXO XVII
Tabela de Vencimentos Básicos do Cargo de Motorista da Educação – MTE
Quadro em Extinção
CLASSE*NÍVEL **
NÍVEL ESPECIAL12
ENSINO FUNDAMENTALNÍVEL ENSINO MÉDIONÍVEL SUPERIOR
A1.382,031.478,781.582,28
B1.423,491.523,141.629,74
C1.466,201.568,841.678,65
D1.510,171.615,901.729,01
E1.555,481.664,371.780,87
F1.602,141.714,301.834,30
G1.650,211.765,731.889,33
1. Intervalo entre as Classes: 3%
2. Intervalo entre os Níveis: 7%
3. Carga horária Semanal: 40 horas