InícioTransparênciaLegislações Lei Complementar n° 349/2019

Lei Complementar N° 349/2019

Prefeitura de Serra Talhada

Código de autenticidade:
71E3DF40EAC5
Publicado em

Altera o Anexo I, da LeiComplementar nº 197, de 06 de junho de 2013, reajusta os vencimentos do Agente de Trânsito Municipal, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, Estado de Pernambuco Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Os vencimentos do Agente de Trânsito Municipal passam a ser de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais).

Art. 2º O Anexo I, da Lei Complementar nº 197, de 06 de junho de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO I CARGOS COMISSIONADOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE TRÂNSITO E TRANSPORTES DE SERRA TALHADA - STTrans

CARGOSSÍMBOLOQUANTIDADEREMUNERAÇÃO
SuperintendenteSP-CC101R$ 7.500,00
Tesoureiro da STTransTS-CC201R$ 4.290,00
Assessor JurídicoAS-CC301R$ 3.000,00
DiretorDP-CC202R$ 1.800,00
Chefe de DepartamentoCH-CC403R$ 1.500,00
Chefe de DivisãoCH-CC504R$ 1.200,00
Presidente da CPLPCPL-CC401R$ 1.500,00
 

Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias consignadas na Lei Orçamentária Anual, ficando desde já autorizada a abertura de crédito adicional suplementar.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Complementar nº 256, de 07 de maio de 2015.

Gabinete do Prefeito

Serra Talhada/PE, 1º de março de 2019.

 

LUCIANO DUQUE DE GODOY SOUSA- Prefeito -