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Lei Complementar N° 348/2019

Prefeitura de Serra Talhada

Código de autenticidade:
24245DC429FC
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Altera a Lei Complementar nº 188, de 02 de maio de 2013, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, Estado de Pernambuco Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º O art. 10, da Lei Complementar nº 188, de 2013, passa a vigorar acrescido do inc. XXX, que assim dispõe:

“Art. 10. ......

XXX – Secretaria Municipal de Relações Institucionais.”

Art. 2º O art. 11, da Lei Complementar nº 188, de 2013, passa a vigorar acrescido do inc. XXX, que assim dispõe:

“Art. 11. .........

XXX - Secretaria Municipal de Relações Institucionais - SEMRI:

a) Gabinete do Secretário Municipal de Relações Institucionais; b) Assessoria do Secretário.”

Art. 3º Acrescenta a Ordem XXVII, ao Anexo Único, da Lei Complementar nº 188, de 2013, com a seguinte redação:

ORDCARGOQUANTSIMBSALÁRIO (R$)
XXIXSecretaria Municipal de Relações Institucionais – SEMRI
Secretário Municipal de Relações Institucionais 01SM-CC17.500,00
Assessor do Secretário - Nível II 01AS-CC21.200,00
 

Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias consignadas na Lei Orçamentária Anual, ficando desde já autorizada a abertura de crédito adicional suplementar.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito

Serra Talhada/PE, 1º de março de 2019.

 

LUCIANO DUQUE DE GODOY SOUSA- Prefeito -