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Lei Complementar N° 343/2018

Prefeitura de Serra Talhada

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A8BC773CDAF5
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Altera a Lei Complementar nº 275, de 23 de setembro de 2015, que dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão “Inter Vivos” de Bens Imóveis (ITBI), e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, Estado de Pernambuco Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º O art. 8º da Lei Complementar nº 275, de 23 de setembro de 2015, passa a vigorar o acrescido dos seguintes §§ 1º, 2º e 3º:

§ 1º Na transmissão inter vivos do primeiro imóvel urbano, que tenha valor fiscal de até R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), fica concedido desconto de 50% (cinquenta por cento) sobre a alíquota definida no caput deste artigo, referente ao valor financiado.

§ 2º O benefício fiscal previsto no § 1º deste artigo será concedido exclusivamente para o imóvel residencial destinado a moradia do adquirente.

§ 3º Para efeitos de concessão do benefício fiscal previsto no § 1º deste artigo o contribuinte apresentará, quando o requerimento da emissão do ITBI, certidão do Cartório do Registro de Imóveis em que não conte imóvel em seu nome, do(a) cônjuge ou companheiro(a) e firmará declaração de que imóvel adquirido será para fins de moradia própria.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito

Serra Talhada/PE, 12 de dezembro de 2018.

 

LUCIANO DUQUE DE GODOY SOUSA- Prefeito -