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Lei Complementar N° 342/2018

Prefeitura de Serra Talhada

Código de autenticidade:
058E22469149
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Dispõe sobre a técnica de extinção da segregação de massas do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do Município de Serra Talhada, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, Estado de Pernambuco Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica extinta a técnica de segregação de massas, instituído pela Lei Complementar n° 63, de 19 de dezembro de 2007.

§ 1º Em razão do disposto no caput deste artigo fica extinto o Fundo Previdenciário, passando o plano de previdência social, integrante do plano de seguridade social do servidor público do Município de Serra Talhada, a operar através de um Fundo Financeiro único de previdência.

§ 2º O total de recursos existentes no Fundo Previdenciário, apurado na data de publicação desta Lei, reverterá ao Fundo Financeiro e servirá exclusivamente para o pagamento de benefícios previdenciários do RPPS do Município de Serra Talhada.

§ 3º Consideram-se como total dos recursos existentes na forma do § 1º todos os valores, recursos financeiros, títulos e direitos de crédito e bens disponíveis, incluídos os créditos que o Fundo Previdenciário possui junto ao Município de Serra Talhada, bem como suas autarquias e fundações, considerados até a data de publicação desta Lei.

§ 4º A aplicação dos recursos de que trata o § 1º deste artigo observará o disposto no art. 167, XI, da Constituição Federal de 1988, e no art. 1º, III, da Lei Federal nº 9.717, de 27 de novembro de 1998.

§ 5º O Fundo Financeiro sucederá o Fundo Previdenciário do plano de seguridade social do Município de Serra Talhada para todos os fins de direito.

Art. 2º O caput do art. 16, da Lei Complementar nº 37, de 19 de maio de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 16. As contribuições previdenciárias de que tratam os incisos II e III do art. 15 serão de 12,5% (doze e meio por cento) para os servidores ativos e inativos e de 25% (vinte e cinco por cento) para o inciso I do art. 15, abrangidos por esse sistema, com incidência sobre a totalidade da base de contribuição.

Art. 3º Ficam convalidados todos os atos administrativos e financeiros praticados anteriormente a publicação desta Lei Complementar.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário, em especial:

I - os §§ 7º, 8º e 9º, do art. 16, da Lei Complementar nº 37/2006; II - os artigos 16-A e 16-B, da Lei Complementar nº 37/2006.

Gabinete do Prefeito

Serra Talhada/PE, 12 de dezembro de 2018.

 

LUCIANO DUQUE DE GODOY SOUSA - Prefeito -