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Lei Complementar N° 341/2018

Prefeitura de Serra Talhada

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DD50AFF35453
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Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 271, de 2 de setembro de 2015, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, Estado de Pernambuco Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º O caputdo art. 32 da Lei Complementar nº 271, de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 32. A inclusão e a substituição de veículos poderão ser efetuadas, exclusivamente, por automóveis que apresentem idade de ingresso igual ou inferior a 6 (seis) anos.”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito

Serra Talhada/PE, 5 de novembro de 2018.

 

LUCIANO DUQUE DE GODOY SOUSA - Prefeito -