Dispõe sobre alteração da Lei Complementar n° 109/2010 nas disposições que indica para atender Piso Nacional do Magistério de 2018, e dá outras providencias.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, Estado de Pernambuco Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1° Altera os Anexos III ao XII, XV, XVII, da Lei Complementar n° 103, de 01 de setembro de 2010, para reajustar as tabelas de vencimentos dos cargos que especifica, passando a conter a redação que anexa a esta Lei.

Art. 2° Os profissionais do magistério que estiverem no efetivo exercício da função docente e apresentarem assiduidade superior a 90% (noventa por cento) no mês, receberá abono de incentivo educacional no valor de 0,65% (sessenta e cinco por cento) do seu vencimento base.

§ 1° O abono a que se refere o caput deste artigo não incorpora à remuneração, para quaisquer efeitos.

§ 2° O abono de incentivo educacional vigorará até 31/12/2018, data a partir da qual deixará de ser concedido.

Art. 3° As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por conta das dotações orçamentárias próprias e suficientes do orçamento anual, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar e/ou especial suficiente.

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos financeiros:

I - a 1º de janeiro de 2018, quanto ao pagamento dos Professores Nível I e Nível II;

II - a 1º de janeiro de 2018, quanto ao pagamento do abono de incentivo educacional;

III - a 1º de fevereiro de 2018, quanto ao pagamento dos Auxiliares de Serviços Gerais, Agentes Administrativos e Motoristas.

Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário, em especial, a Lei Complementar nº 316, de 2017.

Gabinete do Prefeito

Serra Talhada/PE, 28 de maio de 2018.

LUCIANO DUQUE DE GODOY SOUSA

- Prefeito -