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Lei Complementar N° 337/2018

Prefeitura de Serra Talhada

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B2AE478E24F0
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Dispõe sobre alteração da Lei Complementar n° 109/2010 nas disposições que indica para atender Piso Nacional do Magistério de 2018, e dá outras providencias.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, Estado de Pernambuco Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1° Altera os Anexos III ao XII, XV, XVII, da Lei Complementar n° 103, de 01 de setembro de 2010, para reajustar as tabelas de vencimentos dos cargos que especifica, passando a conter a redação que anexa a esta Lei.

Art. 2° Os profissionais do magistério que estiverem no efetivo exercício da função docente e apresentarem assiduidade superior a 90% (noventa por cento) no mês, receberá abono de incentivo educacional no valor de 0,65% (sessenta e cinco por cento) do seu vencimento base.

§ 1° O abono a que se refere o caput deste artigo não incorpora à remuneração, para quaisquer efeitos.

§ 2° O abono de incentivo educacional vigorará até 31/12/2018, data a partir da qual deixará de ser concedido.

Art. 3° As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por conta das dotações orçamentárias próprias e suficientes do orçamento anual, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar e/ou especial suficiente.

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos financeiros:

I - a 1º de janeiro de 2018, quanto ao pagamento dos Professores Nível I e Nível II;

II - a 1º de janeiro de 2018, quanto ao pagamento do abono de incentivo educacional;

III - a 1º de fevereiro de 2018, quanto ao pagamento dos Auxiliares de Serviços Gerais, Agentes Administrativos e Motoristas.

Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário, em especial, a Lei Complementar nº 316, de 2017.

Gabinete do Prefeito

Serra Talhada/PE, 28 de maio de 2018.

LUCIANO DUQUE DE GODOY SOUSA

- Prefeito -

 
ANEXO IIITabela de Vencimentos Básicos do Cargo de Professor IPROFESSOR I – 150 HORAS  
CLASSE *NÍVEL **
ESPECIAL1234
MAGISTÉRIOLICENCIATURAPÓS-PÓS-PÓS-
NORMALPLENAGRADUAÇÃO/GRADUAÇÃO/GRADUAÇÃO/
ESPECIALIZAÇÃOMESTRADODOUTORADO
A1.841,521.970,442.108,382.255,962.413,88
B1.896,772.029,562.171,632.323,642.486,30
C1.953,692.090,462.236,792.393,372.560,92
D2.012,302.153,162.303,892.465,172.637,74
E2.072,672.217,762.373,012.539,132.716,87
F2.134,862.284,312.444,212.615,312.798,39
1. Intervalo entre as Classes: 3%
2. Intervalo entre os Níveis: 7%
3. Carga horária Semanal: 30 horas
  ANEXO IVTabela de Vencimentos Básicos do Cargo de Professor IIPROFESSOR II – 150 HORAS  
CLASSE *NÍVEL **
1234
LICENCIATURAPÓS- GRADUAÇÃO/PÓS-GRADUAÇÃO/PÓS-GRADUAÇÃO/
PLENAESPECIALIZAÇÃOMESTRADODOUTORADO
A1.970,442.108,382.255,962.413,88
B2.029,562.171,632.323,642.486,30
C2.090,462.236,792.393,372.560,92
D2.153,162.303,892.465,172.637,74
E2.217,762.373,012.539,132.716,87
F2.284,312.444,212.615,312.798,39
1. Intervalo entre as Classes: 3% 2. Intervalo entre os Níveis: 7% 3. Carga horária Semanal: 30 horas
ANEXO V
Tabela de Vencimentos Básicos de Professor II
PROFESSOR II – 200 HORAS
CLASSE *NÍVEL **
1234
LICENCIATURAPÓS-GRADUAÇÃO/PÓS-GRADUAÇÃO/PÓS-GRADUAÇÃO/
PLENAESPECIALIZAÇÃOMESTRADODOUTORADO
A2.627,212.811,113.007,903.218,45
B2.706,032.895,453.098,133.315,00
C2.787,222.982,323.191,083.414,46
D2.870,833.071,803.286,833.516,91
E2.956,963.163,953.385,433.622,42
F3.045,673.258,873.486,993.731,09
1. Intervalo entre as Classes: 3% 2. Intervalo entre os Níveis: 7% 3. Carga horária Semanal: 40 horas
ANEXO VI
Tabela de Vencimentos Básicos do Cargo de Apoio Administrativo da Educação – CAE
Agente Administrativo
CLASSE *NÍVEL **
123
ENSINO MÉDIOFORMAÇÃO SUPERIORFORMAÇÃO PÓS-GRADUAÇÃO
A1.355,431.450,311.551,84
B1.396,101.493,811.598,39
C1.437,981.538,641.646,34
D1.481,121.584,791.695,73
E1.525,541.632,341.746,61
F1.571,321.681,311.799,00
G1.618,451.731,751.852,97
1. Intervalo entre as Classes: 3% 2. Intervalo entre os Níveis: 7% 4.Carga horária Semanal: 30 horas
ANEXO VII
Tabela de Vencimentos Básicos do Cargo de Serviços Gerais da Educação – ASGE.
CLASSE *NÍVEL **
ESPECIAL12
ENSINO FUNDAMENTALENSINO MÉDIONÍVEL SUPERIOR
A974,521042,751115,73
B1003,761074,031149,21
C1033,861106,241183,68
D1064,891139,421219,19
E1096,841173,611255,77
F1129,741208,821293,44
G1163,641245,091332,24
1. Intervalo entre as Classes: 3%
2. Intervalo entre os Níveis: 7%
3. Carga horária Semanal: 30 horas
ANEXO VIII
Tabela de Vencimentos Básicos do Cargo de Professor I do Quadro em Extinção.
PROFESSOR I – 150 horas
CLASSE *NÍVEL **
ESPECIAL12
MAGISTÉRIOLICENCIATURA PLENAPÓS-GRADUAÇÃO
CargosCargosCargos
A1.841,521.970,442.108,38
B1.896,772.029,562.171,63
C1.953,692.090,462.236,79
D2.012,302.153,162.303,89
E2.072,672.217,762.373,01
F2.134,862.284,312.444,21
1. Intervalo entre as Classes: 3% 2. Intervalo entre os Níveis: 7% 3. Carga horária Semanal: 30 horas
ANEXO IX
Tabela de Vencimentos Básicos do Cargo de Professor II do Quadro em Extinção.
PROFESSOR I – 200 horas
CLASSE *NÍVEL **
12
LICENCIATURA PLENAPÓS-GRADUAÇÃO
CargosCargos
A2.627,212.811,11
B2.706,032.895,45
C2.787,222.982,32
D2.870,833.071,80
E2.956,963.163,95
F3.045,673.258,87
1. Intervalo entre as Classes: 3% 2. Intervalo entre os Níveis: 7% 3. Carga horária Semanal: 30 horas  
ANEXO X
Tabela de Vencimentos Básicos do Cargo de Apoio Administrativo da Educação – CAE
Agente Administrativo do Quadro em Extinção.
CLASSE*NÍVEL **
123
ENSINO MÉDIOFORMAÇÃOFORMAÇÃO
SUPERIORPÓS-GRADUAÇÃO
CargosCargosCargos
A1.355,431.450,311.551,84
B1.396,101.493,811.598,39
C1.437,981.538,641.646,34
D1.481,121.584,791.695,73
E1.525,541.632,341.746,61
F1.571,321.681,311.799,00
G1.618,451.731,751.852,97
1. Intervalo entre as Classes: 3%
2. Intervalo entre os Níveis: 7%
3. Carga horária Semanal: 30 horas
ANEXO XI
Tabela de Vencimentos Básicos do Cargo de Auxiliar de Serviços Gerais da Educação- ASGE – do Quadro em Extinção
NÍVEL **
CLASSE *ESPECIAL12
ENSINO FUNDAMENTALENSINO MÉDIOENSINO SUPERIOR
CargosCargosCargos
A974,521042,751115,73
B1003,761074,031149,21
C1033,861106,241183,68
D1064,891139,421219,19
E1096,841173,611255,77
F1129,741208,821293,44
G1163,641245,091332,24
1. Intervalo entre as Classes: 3%
2. Intervalo entre os Níveis: 7%
3. Carga horária Semanal: 30 horas
ANEXO XII
Tabela de Vencimentos Básicos do Quadro dos Cargos em Extinção
CARGOSVENCIMENTO
BÁSICO
PROFESSOR I- ESPECIAL MAGISTÉRIO- CLASSE A1.841,52
PROFESSOR I- ESPECIAL MAGISTÉRIO- CLASSE D2.012,30
PROFESSOR I- ESPECIAL MAGISTÉRIO- CLASSE E2.072,67
PROFESSOR I- ESPECIAL MAGISTÉRIO- CLASSE F2.134,86
PROFESSOR I- LICENCIATURA PLENA- CLASSE E2.217,76
PROFESSOR I- LICENCIATURA PLENA- CLASSE F2.122,18
PROFESSOR I- PÓS GRADUAÇÃO- CLASSE E2.204,58
PROFESSOR I- PÓS GRADUAÇÃO- CLASSE F2.444,21
PROFESSOR II- PÓS GRADUAÇÃO- CLASSE C2.982,32
PROFESSOR II- PÓS GRADUAÇÃO- CLASSE E3.163,95
PROFESSOR II- PÓS GRADUAÇÃO- CLASSE F3.258,87
AGENTE ADMINISTRATIVO- NÍVEL MÉDIO- CLASSE E1.525,54
AGENTE ADMINISTRATIVO- NÍVEL MÉDIO- CLASSE F1.571,32
AGENTE ADMINISTRATIVO- NÍVEL MÉDIO- CLASSE G1.618,45
AGENTE ADMINISTRATIVO- FORMAÇÃO SUPERIOR- CLASSE F1.681,31
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS-ESPECIAL- CLASSE E1.096,84
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS-ESPECIAL- CLASSE F1.129,74
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS-ESPECIAL- CLASSE G1.163,64
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS-NÍVEL MÉDIO- CLASSE D1.139,42
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS-NÍVEL MÉDIO- CLASSE E1.173,61
MOTORISTA DA EDUCAÇÃO- NÍVEL ESPECIAL- CLASSE F1.544,68
  ANEXO XV   Tabela de Vencimentos Básicos do Cargo de Motorista da Educação – MTE.  
NÍVEL **
CLASSE *ESPECIAL12
ENSINO FUNDAMENTALENSINO MÉDIONÍVEL SUPERIOR
A1.332,461.425,741.525,53
B1.372,441.468,511.571,29
C1.413,611.512,571.618,44
D1.456,011.557,941.667,00
E1.499,691.604,681.717,00
F1.544,681.652,821.768,51
G1.591,021.702,401.821,57
1. Intervalo entre as Classes: 3%
2. Intervalo entre os Níveis: 7%
3. Carga horária Semanal: 40 horas
ANEXO XVII
Tabela de Vencimentos Básicos do Cargo de Motorista da Educação – MTE
Quadro em Extinção
CLASSE*NÍVEL **
NÍVEL ESPECIAL12
ENSINO FUNDAMENTALNÍVEL ENSINO MÉDIONÍVEL SUPERIOR
A1.332,461.425,741.525,53
B1.372,441.468,511.571,29
C1.413,611.512,571.618,44
D1.456,011.557,941.667,00
E1.499,691.604,681.717,00
F1.544,681.652,821.768,51
G1.591,021.702,401.821,57
1. Intervalo entre as Classes: 3%
2. Intervalo entre os Níveis: 7%
3. Carga horária Semanal: 40 horas