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Decreto N° 3031/2018

Prefeitura de Serra Talhada

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279C8A73F277
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DECRETO Nº 3.031, 28 DE DEZEMBRO DE 2018.

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, nos termos do Decreto-Lei n° 3.365 de 21 de junho de 1941 em seu art. 2° c/c art. 4º c/c o artigo 5°, alíneas “h”e “m” para fins de desapropriação, a área que especifica, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições, conferidas pelo art. 65, inciso XXVIII, da Lei Orgânica Municipal, e tendo em vista o contido no art. 5°, XXIV, da Constituição Federal e as disposições do Decreto-Lei Federal n° 3.365/41.

Considerando a prescrição normativa descrita no art. 5º, alíneas “h” e “m” do Decreto-Lei nº 3.365 de 21 de junho de 1941, que considera de utilidade pública a exploração e conservação dos serviços públicos, bem como, a construção de edifícios públicos; Considerando que a presente declaração atende ao princípio da legalidade por ater-se aos princípios básicos da desapropriação: a) conexão com a lei e a finalidade pública específica; b) compulsoriedade do sacrifício de propriedade particular; c) preconiza a recomposição patrimonial no ato da efetivação; d) destina-se à satisfação de uma necessidade pública concreta;

Considerando que é de responsabilidade do Município promover o ensino infantil e fundamental, nos termos do inc. VI, do art. 30, da Constituição Federal c/c inc. V, do art. 11, da Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional);

DECRETA

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas abaixo discriminadas, pertencentes à DUARTE EMPREENDIMENTO ESTRELINHA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 14.666.229/0001-74:

a) Um terreno localizado nesta cidade, na Via Local 17, sem número, Bairro Vila Bela, constituído pelo Lote 01, da Quadra “I”, do loteamento Jardim Estrela, registrado no Livro nº 2, do Cartório do 1º Ofício de Serra Talhada, sob a Matrícula nº 27.872, com as seguintes descrições imobiliária: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P1, definido pelas coordenadas E=573.813,2062m e N=9.115.951,4760m; confrontando com a Via Local 17 com o azimute de 110°21’15” e distância de 21,9633m até o vértice P2, definido pelas coordenadas E=573.833,7982m e N=9.115.943,8367m; confrontando com o Lote 14 com o azimute de 224°45’52” e distância de 9,0916m até o vértice P2, definido pelas coordenadas E=573.827,3959m e N=9.115.937,3816m; confrontando com o Lote 15 com o azimute de 224°45’52” e distância de 10,0000m até ovértice P4, definido pelas coordenadas E=573.820,3540m e N=9.115.930,2816m; confrontando com Lote 02, com o azimute de 314°45’52” e distância de 20,0000m até o vértice P5, definido pelas coordenadasE=573.806,1539m e N=9.115,944,3655m; confrontando com a Via Local 08, com o azimute de 44°45’52” e a distância de 10,0148m até o vértice P1; início de descrição, encerrando este perímetro;

b) Um terreno localizado nesta cidade, na Via Local 08, sem número, Bairro Vila Bela, constituído pelo Lote 02, da Quadra “I”, do loteamento Jardim Estrela, registrado no Livro nº 2, do Cartório do 1º Ofício de Serra Talhada, sob a Matrícula nº 27.873, com as seguintes descrições imobiliária:Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P1, definido pelas coordenadas E=573.806,1539m e N=9.115.944,3655m; confrontando com o Lote 01 com o azimute de 134°45’52” e distância de 20,0000m até o vértice P2, definido pelas coordenadas E=573.820,3540m e N=9.115.930,2816m; confrontando com o Lote 16 com o azimute de 224°45’52” e distância de 10,0000m até o vértice P3, definido pelas coordenadas E=573.813,3120m e N=9.115.923,1815m; confrontando com o Lote 03 com o azimute de 314°45’52” e distância de 20,0000m até ovértice P4, definido pelas coordenadas E=573.799,1119m e N=9.115.937,2654m; confrontando com a Via Local 08, com o azimute de 44°45’52” e distância de 10,0000m até o vértice P1; início de descrição, encerrando este perímetro;

c) Um terreno localizado nesta cidade, na Via Local 08, sem número, Bairro Vila Bela, constituído pelo Lote 03, da Quadra “I”, do loteamento Jardim Estrela, registrado no Livro nº 2, do Cartório do 1º Ofício de Serra Talhada, sob a Matrícula nº 27.874, com as seguintes descrições imobiliária: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P01, definido pelas coordenadas E=573.799,2367m e N=9.115.937,1797m; confrontando com o Lote 02 com o azimute de134°45’52” e distância de 20,00m até o vértice P02, definido pelas coordenadas E=573.813,4368m e N=9.115.923,0958m; confrontando com o Lote 17 como azimute de 224°45’52” e distância de 10,00m até o vértice P03, definido pelas coordenadas E=573.806,3949m e N=9.115.915,9957m; confrontando com o Lote 04 com o azimute de 314°45’52” e distância de 20,00m até ovértice P04, definido pelas coordenadas E=573.792,1948m e N=9.115.930,0796m; confrontando com a Via Local 08, com o azimute de 44°45’52” e distância de 10,00m até o vértice P01, encerrando este perímetro;

d) Um terreno localizado nesta cidade, na Via Local 08, sem número, Bairro Vila Bela, constituído pelo Lote 04, da Quadra “I”, do loteamento Jardim Estrela, registrado no Livro nº 2, do Cartório do 1º Ofício de Serra Talhada, sob a Matrícula nº 27.875, com as seguintes descrições imobiliária: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P01, definido pelas coordenadas E=573.792,1541m e N=9.115.930,0514m; confrontando com o Lote 03 com o azimute de134°45’52” e distância de 20,00m até o vértice P02, definido pelas coordenadas E=573.806,3542m e N=9.115.915,9675m; confrontando com o Lote 18 como azimute de 224°45’52” e distância de 10,00m até o vértice P03, definido pelas coordenadas E=573.799,3123m e N=9.115.908,8674m; confrontando com o Lote 05 com o azimute de 314°45’52” e distância de 20,00m até ovértice P04, definido pelas coordenadas E=573.785,1121m e N=9.115.922,9513m; confrontando com a Via Local 08, com o azimute de 44°45’52” e distância de 10,00m até o vértice P01, encerrando este perímetro;

e) Um terreno localizado nesta cidade, na Via Local 08, sem número, Bairro Vila Bela, constituído pelo Lote 05, da Quadra “I”, do loteamento Jardim Estrela, registrado no Livro nº 2, do Cartório do 1º Ofício de Serra Talhada, sob a Matrícula nº 27.877, com as seguintes descrições imobiliária: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P01, definido pelas coordenadas E=573.785,1121m e N=9.115.922,9513m; confrontando com o Lote 04 com o azimute de134°45’52” e distância de 20,00m até o vértice P02, definido pelas coordenadas E=573.799,3123m e N=9.115.908,8674m; confrontando com o Lote 19 como azimute de 224°45’52” e distância de 10,00m até o vértice P03, definido pelas coordenadas E=573.792,2703m e N=9.115.901,7674m; confrontando com o Lote 06 com o azimute de 314°45’52” e distância de 20,00m até ovértice P04, definido pelas coordenadas E=573.778,0702m e N=9.115.915,8513m; confrontando com a Via Local 08, com o azimute de 44°45’52” e distância de 10,00m até o vértice P01, encerrando este perímetro;

f) Um terreno localizado nesta cidade, na Via Local 08, sem número, Bairro Vila Bela, constituído pelo Lote 06, da Quadra “I”, do loteamento Jardim Estrela, registrado no Livro nº 2, do Cartório do 1º Ofício de Serra Talhada, sob a Matrícula nº 27.878, com as seguintes descrições imobiliária: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P01, definido pelas coordenadas E=573.777,9860m e N=9.115.915,9652m; confrontando com o Lote 05 com o azimute de134°45’52” e distância de 20,00m até o vértice P02, definido pelas coordenadas E=573.792,1862m e N=9.115.901,8813m; confrontando com o Lote 20 como azimute de 224°45’52” e distância de 10,00m até o vértice P03, definido pelas coordenadas E=573.785,1442m e N=9.115.894,7813m; confrontando com o Lote 07 com o azimute de 314°45’52” e distância de 20,00m até o vértice P04, definido pelas coordenadas E=573.770,19441m e N=9.115.908,8652m; confrontando com a Via Local 08, com o azimute de 44°45’52” e distância de 10,00m até o vértice P01, encerrando este perímetro;

g) Um terreno localizado nesta cidade, na Via Local 08, sem número, Bairro Vila Bela, constituído pelo Lote 07, da Quadra “I”, do loteamento Jardim Estrela, registrado no Livro nº 2, do Cartório do 1º Ofício de Serra Talhada, sob a Matrícula nº 27.879, com as seguintes descrições imobiliária: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P01, definido pelas coordenadas E=573.770,9441m e N=9.115.908,8652m; confrontando com o Lote 06 com o azimute de134°45’52” e distância de 20,00m até o vértice P02, definido pelas coordenadas E=573.785,1442m e N=9.115.894,7813m; confrontando com o Lote 21 como azimute de 224°45’52” e distância de 10,00m até o vértice P03, definido pelas coordenadas E=573.778,1023m e N=9.115.887,6812m; confrontando com o Lote 08 com o azimute de 314°45’52” e distância de 20,00m até o vértice P04, definido pelas coordenadas E=573.763,9021m e N=9.115.901,7651m; confrontando com a Via Local 08, com o azimute de 44°45’52” e distância de 10,00m até o vértice P01, encerrando este perímetro;

h) Um terreno localizado nesta cidade, na Via Local 08, sem número, Bairro Vila Bela, constituído pelo Lote 08, da Quadra “I”, do loteamento Jardim Estrela, registrado no Livro nº 2, do Cartório do 1º Ofício de Serra Talhada, sob a Matrícula nº 27.880, com as seguintes descrições imobiliária: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P01, definido pelas coordenadas E=573.763,9021m e N=9.115.901,7651m; confrontando com o Lote 07 com o azimute de134°45’52” e distância de 20,00m até o vértice P02, definido pelas coordenadas E=573.778,1023m e N=9.115.887,6812m; confrontando com o Lote 22 como azimute de 224°45’52” e distância de 10,00m até o vértice P03, definido pelas coordenadas E=573.771,0603m e N=9.115.880,5811m; confrontando com o Lote 09 com o azimute de 314°45’52” e distância de 20,00m até o vértice P04, definido pelas coordenadas E=573.756,8602m e N=9.115.894,6650m; confrontando com a Via Local 08, com o azimute de 44°45’52” e distância de 10,00m até o vértice P01, encerrando este perímetro;

i) Um terreno localizado nesta cidade, na Via Local 17, sem número, Bairro Vila Bela, constituído pelo Lote 14, da Quadra “I”, do loteamento Jardim Estrela, registrado no Livro nº 2, do Cartório do 1º Ofício de Serra Talhada, sob a Matrícula nº 28.038, com as seguintes descrições imobiliária: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P1, definido pelas coordenadas E=573.833,7982m e N=9.115.943,8367m; confrontando com Via Local 17 com o azimute de 110°22’02” e distância de 21,9599m até o vértice P2, definido pelas coordenadas E=573.854,3851m e N=9.115.936,1939m; confrontando com a Via Local 09 com o azimute de 224°45’40” e distância de 18,1624m até o vértice P3, definido pelas coordenadas E=573.841,5961m e N=9.115.923,2977m; confrontando com o Lote 15 com o azimute de 314°45’52” e distância de 20,0000m até ovértice P4, definido pelas coordenadas E=573.827,3959m e N=9.115.937,3816m; confrontando com o lote 01, com o azimute de 44°45’52” e distância de 9,0916m até o vértice P1; início de descrição, encerrando este perímetro;

j) Um terreno localizado nesta cidade, na Via Local 09, sem número, Bairro Vila Bela, constituído pelo Lote 15, da Quadra “I”, do loteamento Jardim Estrela, registrado no Livro nº 2, do Cartório do 1º Ofício de Serra Talhada, sob a Matrícula nº 28.039, com as seguintes descrições imobiliária: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P1, definido pelas coordenadas E=573.827,3959m e N=9.115.937,3816m; confrontando com o Lote 14 com o azimute de 134°45’52” e distância de 20,0000m até o vértice P2, definido pelas coordenadas E=573.841,5961m e N=9.115.923,2977m; confrontando com a Via Local 09 com o azimute de 224°45’52” e distância de 10,0000m até o vértice P3, definido pelas coordenadas E=573.834,5541m e N=9.115.916,1977m; confrontando com o Lote 16 com o azimute de 314°45’52” e distância de 20,0000m até o vértice P4, definido pelas coordenadas E=573.820,3540m e N=9.115.930,2816m; confrontando com o Lote 01, com o azimute de 44°45’52” e distância de 10,0000m até o vértice P1; início de descrição, encerrando este perímetro;

k) Um terreno localizado nesta cidade, na Via Local 09, sem número, Bairro Vila Bela, constituído pelo Lote 16, da Quadra “I”, do loteamento Jardim Estrela, registrado no Livro nº 2, do Cartório do 1º Ofício de Serra Talhada, sob a Matrícula nº 28.040, com as seguintes descrições imobiliária:Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P1, definido pelas coordenadas E=573.820,3540m e N=9.115.930,2816m; confrontando com o Lote 15 com o azimute de 134°45’52” e distância de 20,0000m até o vértice P2, definido pelas coordenadas E=573.834,5541m e N=9.115.916,1977m; confrontando com a Via Local 09 com o azimute de 224°45’52” e distância de 10,0000m até o vértice P3, definido pelas coordenadas E=573.827,5122m e N=9.115.909,0976m; confrontando com o Lote 17 com o azimute de 314°45’52” e distância de 20,0000m até o vértice P4, definido pelas coordenadas E=573.813,3120m e N=9.115.923,1815m; confrontando com o Lote 02 com o azimute de 44°45’52” e a distância de 10,0000m até o vértice P1; início de descrição, encerrando este perímetro;

l) Um terreno localizado nesta cidade, na Via Local 09, sem número, Bairro Vila Bela, constituído pelo Lote 17, da Quadra “I”, do loteamento Jardim Estrela, registrado no Livro nº 2, do Cartório do 1º Ofício de Serra Talhada, sob a Matrícula nº 28.041, com as seguintes descrições imobiliária: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P01, definido pelas coordenadas E=573.813,3120m e N=9.115.923,1815m; confrontando com o Lote 16 com o azimute de 134°45’52” e distância de 20,00m até o vértice P02, definido pelas coordenadas E=573.827,5122m e N=9.115.909,0976m; confrontando com o Via Local 9 como azimute de 224°45’52” e distância de 10,00m até o vértice P03, definido pelas coordenadas E=573.820,4702m e N=9.115.901,9975m; confrontando com o Lote 18 com o azimute de 314°45’52” e distância de 20,00m até o vértice P04, definido pelas coordenadas E=573.806,2701m e N=9.115.916,0814m; confrontando com o lote 03, com o azimute de 44°45’52” e distância de 10,00m até o vértice P01, encerrando este perímetro;

m) Um terreno localizado nesta cidade, na Via Local 09, sem número, Bairro Vila Bela, constituído pelo Lote 18, da Quadra “I”, do loteamento Jardim Estrela, registrado no Livro nº 2, do Cartório do 1º Ofício de Serra Talhada, sob a Matrícula nº 28.042, com as seguintes descrições imobiliária: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P01, definido pelas coordenadas E=573.806,2701m e N=9.115.916,0814m; confrontando com o Lote 17 com o azimute de 134°45’52” e distância de 20,00m até o vértice P02, definido pelas coordenadas E=573.820,4702m e N=9.115.901,9975m; confrontando com a Via local 09 como azimute de 224°45’52” e distância de 10,00m até o vértice P03, definido pelas coordenadas E=573.813,4282m e N=9.115.894,8975m; confrontando com o Lote 19 com o azimute de 314°45’52” e distância de 20,00m até o vértice P04, definido pelas coordenadas E=573.799,2281m e N=9.115.908,9814m; confrontando com o lote 04, com o azimute de 44°45’52” e distância de 10,00m até o vértice P01, encerrando este perímetro;

n) Um terreno localizado nesta cidade, na Via Local 09, sem número, Bairro Vila Bela, constituído pelo Lote 19, da Quadra “I”, do loteamento Jardim Estrela, registrado no Livro nº 2, do Cartório do 1º Ofício de Serra Talhada, sob a Matrícula nº 28.043, com as seguintes descrições imobiliária: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P01, definido pelas coordenadas E=573.799,2281m e N=9.115.908,8975m; confrontando com o Lote 18 com o azimute de 134°45’52” e distância de 20,00m até o vértice P02, definido pelas coordenadas E=573.813,4282m e N=9.115.894,8975m; confrontando com a Via local 09 como azimute de 224°45’52” e distância de 10,00m até o vértice P03, definido pelas coordenadas E=573.806,3863m e N=9.115.887,7974m; confrontando com o Lote 20 com o azimute de 314°45’52” e distância de 20,00m até ovértice P04, definido pelas coordenadas E=573.792,1862m e N=9.115.901,8813m; confrontando com o lote 05, com o azimute de 44°45’52” e distância de 10,00m até o vértice P01, encerrando este perímetro;

o) Um terreno localizado nesta cidade, na Via Local 09, sem número, Bairro Vila Bela, constituído pelo Lote 20, da Quadra “I”, do loteamento Jardim Estrela, registrado no Livro nº 2, do Cartório do 1º Ofício de Serra Talhada, sob a Matrícula nº 28.059, com as seguintes descrições imobiliária: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P01, definido pelas coordenadas E=573.792,1862m e N=9.115.901,8813m; confrontando com o Lote 19 com o azimute de 134°45’52” e distância de 20,00m até o vértice P02, definido pelas coordenadas E=573.806,3863m e N=9.115.887,7974m; confrontando com a Via local 09 como azimute de 224°45’52” e distância de 10,00m até o vértice P03, definido pelas coordenadas E=573.799,3443m e N=9.115.880,6974m; confrontando com o Lote 21 com o azimute de 314°45’52” e distância de 20,00m até o vértice P04, definido pelas coordenadas E=573.785,1442m e N=9.115.894,7213m; confrontando com o lote 06, com o azimute de 44°45’52” e distância de 10,00m até o vértice P01, encerrando este perímetro;

p) Um terreno localizado nesta cidade, na Via Local 09, sem número, Bairro Vila Bela, constituído pelo Lote 21, da Quadra “I”, do loteamento Jardim Estrela, registrado no Livro nº 2, do Cartório do 1º Ofício de Serra Talhada, sob a Matrícula nº 28.060, com as seguintes descrições imobiliária: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P01, definido pelas coordenadas E=573.785,1442m e N=9.115.894,7813m; confrontando com o Lote 20 com o azimute de 134°45’52” e distância de 20,00m até o vértice P02, definido pelas coordenadas E=573.799,3443m e N=9.115.880,6974m; confrontando com a Via local 09 como azimute de 224°45’52” e distância de 10,00m até o vértice P03, definido pelas coordenadas E=573.792,3024m e N=9.115.873,5973m; confrontando com o Lote 22 com o azimute de 314°45’52” e distância de 20,00m até o vértice P04, definido pelas coordenadas E=573.778,1023m e N=9.115.887,6812m; confrontando com o lote 07, com o azimute de 44°45’52” e distância de 10,00m até o vértice P01, encerrando este perímetro;

q) Um terreno localizado nesta cidade, na Via Local 09, sem número, Bairro Vila Bela, constituído pelo Lote 22, da Quadra “I”, do loteamento Jardim Estrela, registrado no Livro nº 2, do Cartório do 1º Ofício de Serra Talhada, sob a Matrícula nº 28.061, com as seguintes descrições imobiliária: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P01, definido pelas coordenadas E=573.778,1023m e N=9.115.887,6812m; confrontando com o Lote 21 com o azimute de 134°45’52” e distância de 20,00m até o vértice P02, definido pelas coordenadas E=573.792,3024m e N=9.115.873,5973m; confrontando com a Via local 09 como azimute de 224°45’52” e distância de 10,00m até o vértice P03, definido pelas coordenadas E=573.785,2604m e N=9.115.866,4972m; confrontando com o Lote 23 com o azimute de 314°45’52” e distância de 20,00m até o vértice P04, definido pelas coordenadas E=573.771,0603m e N=9.115.880,5811m; confrontando com o lote 08, com o azimute de 44°45’52” e distância de 10,00m até o vértice P01, encerrando este perímetro;

§ 1º Todas as coordenadas descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no sistema UTM, referenciadas ao Meridional Central nº 39 WGr, tendo como datum o SIRGAS2000, tendo, todos os azimutes e distâncias, áreas e perímetros sido calculados no plano de projeção UTM.

§ 2º O bem imóvel aludido neste Decreto tem por finalidade a construção de uma nova creche.

Art. 2º Fica a Procuradoria-Geral do Município autorizada a proceder às medidas necessárias a efetivação da desapropriação ora declarada, a qual poderá ser efetivada de forma amistosa ou judicial, mediante prévia avaliação.

Art. 3º A desapropriação deverá ser efetivada mediante acordo e, em caso contrário, judicialmente na forma estabelecida no artigo anterior, em consonância com o artigo 10 do Decreto-Lei 3.365/41.

Art. 4º As despesas decorrentes dessa desapropriação correrão a conta de dotação orçamentária própria definida na Lei Orçamentária Anual.

Art. 5º A partir desta data ficam as autoridades administrativas municipais constituídas autorizadas a penetrar na área compreendida nesta declaração, podendo recorrer, tomar as devidas providências, em caso de oposição, podendo ainda requerer auxílio da força policial nos termos do artigo 7°, do Decreto-Lei n° 3.365/41.

Art. 6º Dê-se ciência ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Serra Talhada/PE e ao referido proprietário, desta decretação de utilidade pública, consoante legislação federal acima.

Parágrafo único. Efetivada a desapropriação será feito o registro competente.

Art. 7º Fica determinado às Secretarias Municipais de Obras e Finanças a realização imediata e através de Comissão constituída regularmente, a avaliação venal circunstanciada do imóvel declarado de utilidade pública por este Decreto.

Art. 8º Fica declarada de natureza urgente para os fins e efeitos do art. 15 e seguinte do Decreto-Lei n° 3.365/41 a desapropriação autorizada por este decreto.

Art. 9º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Serra Talhada/PE, 28 de dezembro de 2018.

 

LUCIANO DUQUE DE GODOY SOUSA - Prefeito -