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Decreto N° 3021/2018

Prefeitura de Serra Talhada

Código de autenticidade:
51EE1D41E939
Publicado em

Declara Situação de Emergência nas áreas do Município afetadas por enxurrada – 1.2.2.0.0, conforme IN/MI 01/2012. O Senhor LUCIANO DUQUE DE GODOY SOUSA, Prefeito do Município de Serra Talhada, localizado no Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 66, XIII, da Lei Orgânica do Município e pelo inciso VI, do artigo 8º, da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012,

CONSIDERANDO: I - O aumento desordenado das precipitações pluviométricas, decorrentes das chuvas intensas que ocorreram nos dias 24 e 26 de novembro de 2018, que atingiram níveis pluviométricos de 60,9mm e 64,0mm, respectivamente; II - Que, em decorrência desse fato, a enxurrada causou vários danos em veículos, vias, residências e pontos comerciais, na área urbana do município; III – Que existe previsão de chuva para os próximos dias, o que pode acarretar o agravamento da situação; IV – Que o parecer da Coordenadoria de Defesa Civil, relatando a ocorrência deste desastre é favorável à declaração de Situação de Emergência.

DECRETA:

Art. 1° Fica Declarada Situação de Emergênciana zona urbana do município contidas no Formulário de Informações do Desastre- FIDE, anexo a este Decreto, em virtude do desastre classificado e codificado como enxurrada – 1.2.2.0.0, conforme IN/MI n° 01/2012. Art. 2° Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem sob a coordenação da Coordenadoria de Defesa Civil, nas ações de resposta ao desastre e reabilitação do cenário e reconstrução. Art. 3° Autoriza-se a convocação de voluntários para reforçar as ações de resposta ao desastre e realização de campanhas de arrecadação de recursos junto à comunidade, com o objetivo de facilitar as ações de assistência à população afetada pelo desastre, sob a coordenação da Coordenadoria de Defesa Civil. Art. 4° De acordo com o estabelecimento nos incisos XI e XXV, do artigo 5°, da Constituição Federal, autoriza-se as autoridades administrativas e os agentes de defesa civil, diretamente responsáveis pelas ações de resposta aos desastres, em caso de risco iminente, a: I - penetrar nas casas, para prestar socorro ou para determinar a pronta evacuação; II - usar de propriedade particular, no caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano. Parágrafo único: Será responsabilizado o agente da defesa civil ou autoridade administrativa que se omitir de suas obrigações, relacionadas com a segurança global da população. Art. 5° De acordo com o estabelecimento no art. 5°, do Decreto-Lei n°3.365, de 21 de junho de 1941, autoriza-se o início de processos de desapropriação, por utilidade pública, de propriedades particulares comprovadamente localizadas em áreas de risco intensificado de desastre. § 1° No processo de desapropriação, deverão ser consideradas a depreciação e a desvalorização que ocorrem em propriedades localizadas em áreas inseguras. § 2° Sempre que possível essas propriedades serão trocadas por outras situadas em áreas seguras, e o processo de desmontagem e de reconstrução das edificações, em locais seguros, será apoiado pela comunidade. Art. 6° Com base no Inciso IV, do artigo 24, da Lei n° 8.666, de 21.06.1993, sem prejuízos das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de cento e oitenta dias consecutivos e ininterruptos, contados a partir da caracterização do desastre, vedada a prorrogação dos contratos.

Art. 7° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito

Serra Talhada/PE, 27 de novembro de 2018.

 

LUCIANO DUQUE DE GODOY SOUSA- Prefeito -

 

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