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Decreto N° 2183/2018

Prefeitura de Serra Talhada

Código de autenticidade:
131A92A4DA97
Publicado em

Declara situação de emergência no âmbito do Município de Serra Talhada, autoriza a adoção de medidas necessárias ao enfrentamento dos transtornos decorrentes do movimento de paralisação nos serviços de transporte rodoviário e cria o Comitê de Gestão de Crise.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições, conferidas pelo art. 66, inciso XIII, da Lei Orgânica Municipal; art. 26, da Lei Complementar nº 188/2013 e pelo inciso IV, do art. 8º, da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012,

Considerando a paralisação dos transportes rodoviários em todo o País, implicando a necessidade de providências para evitar a interrupção de serviços essenciais à população do Município de Serra Talhada, comprometendo a ordem pública, a segurança, a paz social e o bem-estar das pessoas;

Considerando os inúmeros transtornos decorrentes dos bloqueios de estradas, inclusive quanto ao transporte de alimentos, medicamentos, combustíveis e outros bens de primeira necessidade;

Considerando o dever do Poder Público de prevenir situações que possam comprometer a regular prestação de serviços essenciais à população e de evitar ameaças à ordem pública e aos direitos e garantias fundamentais dos cidadãos;

Considerando o disposto no inciso XXV, do art. 5º, da Constituição Federal, que autoriza a autoridade competente, em caso de iminente perigo público, usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;

Considerando que devido à paralisação encontra-se prejudicada a prestação dos serviços públicos essenciais como educação, segurança, saúde, etc., assim como, eminente risco de que venha a faltar bens tido como necessário para subsistência humana como: água mineral, alimentos, gás de cozinha e etc., necessário se faz a decretação de situação de emergência.

DECRETA

Art. 1º Fica declarada Situação de Emergência em todo o Município de Serra Talhada, Estado de Pernambuco, em decorrência da notória situação de paralisação dos serviços de transporte rodoviário.

Art. 2º A situação de emergência ora declarada autoriza a adoção de todas as medidas administrativas necessárias a assegurar a imediata resposta por parte do Poder Público à situação ora vigente e assegurar o retorno à normalidade, tais como:

I - a alocação de recursos orçamentários para o custeio das ações emergenciais; II - a contratação emergencial de fornecimento de bens e de prestação de serviços necessários ao restabelecimento da normalidade, adotando-se o procedimento compatível com a situação de emergência; III - a requisição de equipamentos, materiais, mercadorias, víveres, medicamentos, veículos, combustíveis, e outros itens que sejam necessários, de propriedade de particulares, assegurado ao proprietário indenização ulterior, se houver dano; IV - se necessário, acionar o Poder Público Estatal, com base no Decreto nº 46.061, de 25 de maio de 2018, com o fito de mobilizar as forças de segurança do Estado, Polícia Militar, Corpo de Bombeiro Militar, Polícia Civil e Polícia Científica, inclusive para que seja determinado o regime especial de prontidão, plantão permanente e outras medidas que se façam necessárias ao cumprimento deste Decreto; V - se necessário, acionar o Poder Público Estatal, com base no Decreto nº 46.061 de 25 de maio de 2018, com o fito de que seja utilizado as forças de segurança do Estado para o apoio e garantia da livre circulação dos meios de transporte necessários à distribuição de gêneros de primeira necessidade e à prestação de serviços essenciais; VI - a avaliação das vias de trânsito, propondo e adotando medidas que tenham com o fim precípuo fazer cessar, evitar ou minimizar os efeitos dos bloqueios, tais como:

a) liberar as vias essenciais para circulação de veículos quando a interrupção puder provocar danos à população; b) isolar áreas de risco nas vias de circunscrição municipal; c) definir rotas alternativas de trânsito e transporte, caso necessário; d) disponibilizar técnicos para compor equipes de sinalização e transporte; e e) definir as vias alternativas de deslocamento e evacuação para assegurar a mobilidade de ambulâncias, viaturas policiais e do corpo de bombeiros militar; e

VII - contratação de serviço de apoio técnico-administrativo para consecução dos objetivos deste Decreto.

Art. 3º Fica instituído o Comitê de Gestão de Crise, que terá a seguinte composição:

I - Carlo Giovanni Simoni Filho, Procurador-Geral do Município; II - Josembergues Clarisval de Souza Melo, Secretário Municipal de Planejamento e Gestão; III - João Rafael Eliodoro de Souza Melo, Secretário Municipal de Governo; IV - Marta Cristina Pereira de Lira Fonte, Secretária Municipal de Educação; V - Nildo Pereira de Menezes Filho, Secretário Municipal de Serviços Públicos; VI - Márcia Conrado de Lorena e Sá Araújo, Secretária Municipal de Saúde; e VII - Nailson da Silva Gomes, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores.

Parágrafo único. Compete ao Comitê de Gestão de Crise monitorar o agravamento da crise, provocada pela paralisação dos caminhoneiros, bem como, tomar as medidas necessárias para o seu controle, dando fiel cumprimento a este Decreto.

Art. 4º Na aplicação deste Decreto deverão ser priorizadas as ações relativas às áreas de segurança, saúde, abastecimento de água e energia, controle sanitário e transporte público, de modo a resguardar bens e princípios fundamentais.

Art. 5º Decreto em específico, a ser editado tão logo cessada a situação de emergência, revogará este Decreto e determinará as medidas necessárias ao retorno da normalidade, com apuração das responsabilidades pelos atos que tenham causado prejuízo ao patrimônio público, bens e valores do Estado.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Serra Talhada, 28 de maio de 2018.

LUCIANO DUQUE DE GODOY SOUSA- Prefeito -