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Decreto N° 2156/2018

Prefeitura de Serra Talhada

Código de autenticidade:
B846832EE6B9
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Reajusta a tarifa do estacionamento rotativo, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, ESTADO DE PERNAMBUCO, usando das atribuições que lhes confere o direito, em especial, os termos contidos na Lei Orgânica Municipal,

Considerando que o contrato com a concessionária do serviço de estacionamento rotativo no Município de Serra Talhada foi firmado em 28 de setembro de 2015;

Considerando que, passados mais de 02 (dois) anos, até a presente data não houve reajuste de preços nos valores das tarifas;

Considerando a necessidade de reajustar os preços das tarifas, a fim de manter o equilíbrio financeiro do contrato;

Considerando a previsão legal contida no §2º, do art. 10, da Lei Municipal nº 1.385/2013, bem como, no art. 11, do Decreto nº 1.831/2014 e na Cláusula 5.5, do contrato;

Considerando que a Sinalvida Dispositivos de Segurança Viária Ltda. apresentou a planilha de custo da atividade, demonstrando, de forma inequívoca, a real necessidade do reajuste;

DECRETA:

Art. 1º Os §§ 1º, 2º, 3º e 4º, do art. 10, do Decreto nº 1.831, de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação.

Art. 10. (...)

§ 1º A tarifa básica a ser cobrada pela utilização das vagas no sistema de estacionamento rotativo pago – Zona Azul do Município de Serra Talhada para veículos automotores de passageiros e veículos de carga com capacidade até 1 (uma) tonelada será de R$ 1,70/hora (um real e setenta centavos por hora), admitidos múltiplos ou frações de tempo com pagamentos proporcionais à tarifa básica, sendo o valor mínimo de pagamento o correspondente ao período de 30 (trinta) minutos, ou seja, R$ 0,85 (oitenta e cinco centavos).

§ 2º A tarifa a ser cobrada pela utilização das vagas no sistema de estacionamento rotativo pago – Zona Azul do Município de Serra Talhada para motocicletas, ciclomotores, motonetas, e afins será o correspondente a 50% do valor fixado para a tarifa dos veículos, ou seja, será de R$ 0,85 (oitenta e cinco centavos) admitidos múltiplos ou frações de tempo com pagamentos proporcionais a este preço, sendo o valor mínimo de pagamento o correspondente ao período de 30 (trinta) minutos.

§ 3° A tarifa a ser cobrada pela utilização da vaga do sistema de estacionamento rotativo pago – Zona Azul do Município de Serra Talhada para uso excepcional tais como a colocação de coletores de lixo e/ou entulhos ou com outro uso que impossibilite o estacionamento de veículos nas vagas será no valor diário correspondente a 10 (dez) vezes o valor da tarifa de utilização dos veículos, ou seja, R$ 17,00/dia (dezessete reais por dia).

§ 4° A tarifa de pós-utilização será no valor correspondente a 10 (dez) vezes o valor da tarifa de utilização praticada, ou seja, R$ 17,00 (dezessete reais) para os veículos automotores de passageiros e de carga com capacidade de até 1 (uma) tonelada e R$ 8,50 (oito reais e cinquenta centavos) para as motocicletas, ciclomotores, motonetas e afins.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Dê-se ciência e publique-se.

Serra Talhada/PE, 23 de janeiro de 2018.

LUCIANO DUQUE DE GODOY SOUSA

- Prefeito -