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Decreto N° 2059/2017

Prefeitura de Serra Talhada

Código de autenticidade:
D6CA400DD808
Publicado em

Regulamenta a atualização do valor da Unidade Financeira Municipal (UFM).

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, ESTADO DE PERNAMBUCO, usando das atribuições que lhes confere o inciso XI, do art. 65, da Lei Orgânica Municipal e tendo em vista o disposto no art. 334 da Lei Complementar nº 34, de 29 de dezembro de 2005 (Código Tributário Municipal), com redação dada pela Lei Complementar nº 219, de 26 de dezembro de 2013,

Considerando que a atualização da Unidade Financeira Municipal - UFM é baseada na variação anual do IPCA - Índice de Preços ao Consumidor Ampliado, publicada pelo IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística;

Considerando que o referido índice teve uma variação de 6,29% (seis inteiros e vinte e nove décimos por cento) no exercício de 2016.

DECRETA:

Art. 1º O valor da Unidade Financeira Municipal - UFM, para o exercício do ano de 2017, será de R$ 1,55 (um real e cinquenta e cinco centavos).

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito

Serra Talhada/PE, 31 de janeiro de 2017.

LUCIANO DUQUE DE GODOY SOUSA

- Prefeito -