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Decreto N° 1968/2015

Prefeitura de Serra Talhada

Código de autenticidade:
904F171288B2
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Fixa os descontos no pagamento em única parcela do IPTU 2016, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, na forma do art. 26, da Lei Complementar nº 34, de 29 de dezembro de 2005 c/c art. 23, da Lei Complementar Municipal nº 218, de 26 de dezembro de 2013.

DECRETA:

Art. 1º Nos termos do inciso I, § 1º, do art. 26, da Lei Complementar nº 34/2005 (Código Tributário Municipal), fica estabelecido o seguinte desconto no IPTU 2016:

I - 20% (vinte por cento), no caso do pagamento em parcela única.

Art. 2º O desconto previsto no inciso III, do art. 23, Lei Complementar nº 218/2013, deverá estar estabelecido no próprio carnê do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).

Art. 3º Os descontos de que trata este Decreto não incidem sobre outros tributos.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito

Serra Talhada/PE, 28 de dezembro de 2015.

LUCIANO DUQUE DE GODOY SOUSA- Prefeito -