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Lei Complementar N° 344/2018

Prefeitura de Serra Talhada

Código de autenticidade:
665F64E5A3CF
Publicado em

Dispõe sobre a Planta Genérica de Valores para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, Estado de Pernambuco Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte lei:

CAPÍTULO IDISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Fica aprovada a Planta Genérica de Valores para efeito do cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, de conformidade com os Anexos I e II, que ficam fazendo parte integrante desta Lei Complementar.

Art. 2º As tabelas constantes deste regulamento deverão ser publicadas sempre que houverem sido alteradas por motivo de decretação de níveis reajustáveis ou em virtude de modificação de especificações de seus itens.

Parágrafo único. O responsável pelo órgão arrecadador Municipal fica encarregado de rever e atualizar as tabelas acima mencionadas, cabendo-lhe ainda promover, através dos órgãos competentes da Prefeitura, sua aplicação.

Art. 3º São consideradas autoridades fiscais, para efeito do Código Tributário Municipal, todos os servidores públicos que disponham de poderes ou atribuições para prática de quaisquer atos que se refiram ao lançamento, fiscalização, arrecadação, recolhimento e controle de tributos municipais, bem como aqueles que tenham instrumentações especiais do responsável pelo Órgão Arrecadador.

CAPÍTULO IICÁLCULO DO IPTU - IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO

Art. 4º Nos termos do Código Tributário Municipal, o IPTU será calculado aplicando-se ao valor venal do imóvel, e a alíquota será de acordo com a tabela a seguir:

UTILIZAÇÃOALÍQUOTAS
Residencial0,25%
Comercial0,26%
Indústria0,26%
Serviços0,26%
Terreno vazio0,27%
Outros (comércio e residência)0,26%
Instituições Financeiras0,30%
 

Art. 5º O valor venal do imóvel será determinado pela seguinte fórmula:

VVI = VVT + VVE onde:

VVI = Valor Venal do Imóvel VVT = Valor Venal do Terreno VVE = Valor Venal da Edificação

IPTU = VVI x ALÍQUOTA

Art. 6º O valor do metro quadrado do terreno (Vm²T) será obtido através de uma planta de valores que estabelecerá o valor do m² do terreno nos logradouros de cada bairro, obtido no Anexo II.

Parágrafo único. Os trechos 1, 2, 3 e 4 correspondem aos padrões de construções alto, médio, baixo e mínimo, respectivamente.

Art. 7º O valor venal do terreno (VVT) será obtido aplicando-se a fórmula e será corrigido de acordo com as características individuais, levando-se em conta a situação, pedologia e topografia:

VVT = Vm²T x AT x Si x Pd x Tp onde:

VVT = Valor Venal do Terreno Vm²T = Valor do metro quadro do terreno AT = Área do Terreno Si = Coeficiente de Situação Pd = Coeficiente de Pedologia TP = Coeficiente de Topografia

Art. 8º O valor venal de gleba (VVG) será obtido aplicando-se a fórmula e será corrigido de acordo com as características individuais, levando-se em conta o fator de gleba:

VVG = Vm²t x AG x Fgle onde:

VVg = Valor Venal de |Gleba Vm²T = Valor do metro quadro do terreno AG = Área de gleba Fgle = Fator de gleba

Art. 9º Quando existir mais de uma unidade imobiliária construída no terreno, será calculada a fração ideal do terreno para cada unidade imobiliária.

Parágrafo único. Para o cálculo da fração ideal do terreno, será usada a seguinte Fórmula: Fração ideal = (área da unidade construída / área total construída) X área do terreno.

Art. 10. O valor venal do terreno (VVT) para unidades construídas em gleba será obtido aplicando-se a fórmula e será corrigido de acordo com as características individuais, levando-se em conta o fator de gleba:

VVT = Vm²T x Fi x Fgle onde: VVT = Valor Venal do Terreno Vm²T = Valor do metro quadro do terreno Fi = Fração ideal At = Área do Terreno Fgle = Fator de gleba

Art. 11. O valor venal do terreno (VVT) para unidades construídas será obtido aplicando-se a fórmula e será corrigido de acordo com as características individuais, levando-se em conta a situação, a pedologia, a topografia:

VVT = Vm²T x Fi x Si x Pd x Tp onde:

VVT = Valor Venal do Terreno Vm²T = Valor do metro quadro do terreno Fi = Fração ideal At = Área do Terreno Si = Coeficiente de Situação Pd = Coeficiente de Pedologia TP = Coeficiente de Topografia

§ 1º Coeficiente corretivo da situação referido pela sigla “Si”, consiste em grau atribuído ao imóvel conforme sua situação mais ou menos favorável dentro da quadra, conforme a tabela que segue:

SITUAÇÃOCOEFICIENTE
Meio de Quadra0,95
Esquina, mais de 1 frente1,00
Vila0,70
GlebaxFgle
 

§ 2º Coeficiente corretivo de pedologia ou solo, referido pela sigla “Pd”, consiste em um grau atribuído ao imóvel conforme as características do solo, conforme a tabela que segue:

PEDOLOGIACOEFICIENTE
Normal1,00
Arenoso0,95
Alagado0,90
Rochoso0,95
Combinação dos demais0,95
 

§ 3º Coeficiente corretivo de topografia ou perfil, referido pela sigla “Tp”, consiste em um grau atribuído ao imóvel conforme as características do relevo do solo, conforme a tabela que segue:

TOPOGRAFIACOEFICIENTE
Plano1,00
Abaixo nível0,95
Acima nível0,95
Aclive0,95
Declive0,95
Combinação0,95
 

§ 4º O valor do metro quadrado de edificação de acordo com a tipologia será obtido tomando-se por base valor do metro quadrado de cada tipo de edificação por bairro.

§ 5º O valor venal da Edificação será corrigido de acordo com as características de cada edificação levando-se em conta ao estado de conservação, posicionamento e valor da gleba e o tipo de edificação para sua correta aplicação no cálculo do valor da edificação.

§ 6º O valor venal da Edificação será obtido aplicando-se a fórmula:

VVE = Au x Vm²t x PO x EC x Fgle onde:

Vm²e = Valor do metro quadrado da edificação. Vm²t = Valor do metro quadrado do tipo da edificação. Au = Área construída da unidade PO = Coeficiente corretivo de posicionamento da edificação EC = Coeficiente corretivo de conservação da edificação Fgle = Fator de gleba

§ 7º Coeficiente corretivo de posicionamento, referido pela sigla “PO”, consiste em um grau atribuído ao imóvel conforme as características do seu posicionamento, conforme a tabela que segue:

TOPOGRAFIACOEFICIENTE
Plano1,00
Abaixo nível0,95
Acima nível0,95
Aclive0,95
Declive0,95
Combinação0,95
 

§ 8º Coeficiente corretivo do estado de conservação, referido pela sigla “EC”, consiste em um grau atribuído ao imóvel conforme as características do seu estado de conservação, conforme a tabela que segue:

CONSERVAÇÃOCOEFICIENTE
Boa1,00
Regular0,95
Ruim0,90
 

§ 9º Fator de Gleba:

ÁREA INICIALÁREA FINALFATOR
50110000,88
100150000,86
5001500000,70
500011000000,60
Acima de 1000010,50
 

§ 10. O valor do metro quadrado do tipo de edificação (Vm²t) será obtido através da tabela do Anexo I.

Art. 12. A incidência de um imposto (Territorial Urbano ou Imposto Predial Urbano), exclui, automaticamente, a incidência do outro.

CAPÍTULO IIIDO LANÇAMENTO E ARRECADAÇÃO DO IPTU

Art. 13. A Prefeitura notificará o contribuinte do lançamento do IPTU, por quaisquer dos meios permitidos pela legislação pertinente, com antecedência mínima de 10 dias da data em que for devido o primeiro pagamento.

Art. 14. O Lançamento e arrecadação do IPTU será feito através do Documento de Arrecadação Municipal (DAM) no qual estarão indicados, entre outros elementos, os valores e os prazos de vencimento.

Art. 15. O IPTU será lançado e arrecadado em cota antecipada com desconto, cota única sem desconto ou em até 8 (oito) parcelas sem desconto, cada uma correspondente a um DAM específico.

Parágrafo único. As datas de vencimento da cota antecipada, cota única, descontos e de cada uma das parcelas referidas no “caput” deste artigo serão fixadas por Decreto.

Art. 16. A Prefeitura poderá lançar e arrecadar, em um único DAM a Totalidade do IPTU, nos seguintes casos:

I - Quando se tratar de lançamento suplementar; II - Quando o contribuinte optar pelo pagamento em cota única / cota antecipada.

Parágrafo único. Quando o contribuinte optar pelo pagamento integral em cota antecipada e até a data de vencimento deste, esse valor estará com redução de até 30%.

Art. 17. Fica concedido abatimento no valor principal do IPTU - Imposto Predial Territorial Urbano no período nos próximos quatros anos, a partir de 2019 conforme tabela:

I - 10% (dez por cento) em 2019; II - 15% (quinze por cento) em 2020; III - 20% (vinte por cento) em 2021; IV - 25% (vinte e cinco por cento) em 2022;

Art. 18. Fica autorizada a fazenda pública municipal a arbitrar o valor venal do imóvel em casos especiais em que esta Lei não consiga estabelecê-lo.

Parágrafo único. A arbitragem deverá ocorrer através de vistoria fiscal no referido imóvel, por intermédio de um servidor público no uso de suas atribuições e análise de valor de mercado.

CAPÍTULO IVDISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 20. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Complementar nº 218, de 26 de dezembro de 2013.

Gabinete do Prefeito

Serra Talhada/PE, 27 de dezembro de 2018.

 

LUCIANO DUQUE DE GODOY SOUSA- Prefeito -

 

Lei Complementar nº 344.2018 - Anexos I e II